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Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
ocorrência dos factos relevantes essenciais (a inserir na fundamentação de facto da sentença) e dos factos instrumentais (a inserir na motivação da decisão sobre a matéria de facto ... CPTA, o tribunal deve fazer uma análise crítica das provas para dar como provado ou não provado um facto essencial à causa de pedir e não para dar como provado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
provas consiste na enunciação das razões de ciência reveladas ou extraídas das provas administradas, a razão de determinada opção relevante por um ou outro dos meios de prova, os motivos ... recorrente à sentença os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, contradição insanável desta e erro notório na apreciação da prova, ao abrigo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois ... sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
meios de prova oferecidos destinam-se a fazer a prova dos factos previamente alegados pelas partes, não sendo destinados a que o Juiz retire deles os factos que entender
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
reconhecimento, mas vale o depoimento. 5 - Nestes casos, não se devem considerar provados os factos constantes da acusação apenas com base no referido depoimento
Relator: MARTINHO CARDOSO
Para se considerarem provados ou não provados determinados factos, não basta que as testemunhas chamadas a depor se pronunciem sobre eles num determinado sentido, para que o juiz necessariamente aceite ... verdade estar a ser distorcida, ainda que, muitas vezes, não intencionalmente. III - A prova testemunhal não é, pois, para ser avaliada aritmeticamente. Ou como se o depoimento de uma testemunha
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 5. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia ... livre apreciação. 6. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
qualificou os factos alegados pelo autor dentro dos poderes de interpretação que lhe são conferidos no artigo 5.º do CPC. 2. Apenas foi considerado não provado o ponto ... matéria de facto provada porque o TRG ficou com dúvidas, depois de apreciada a prova produzida, sobre a verdade dos factos insertos no ponto de facto questionado. 3. Verificam
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
prova, preceituada no n.º 2 do artigo 344.º do Código Civil, caso os elementos probatórios recusados pela parte tenham interesse para a prova da matéria de facto controvertida ... eles se pretendia fazer e a recusa impossibilite a prova do facto a provar, a cargo da contraparte, por ser impossível consegui-la com outros meios de prova
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
prova no procedimento, não basta ao autor, para haver factos controvertidos, alegar na p.i., sem mais nada, que “os factos provados constantes do ato administrativo disciplinar não aconteceram”. IV - Além ... pela A.P. dos factos relevantes para o ato administrativo punitivo”. V - Sem factos controvertidos, não faz sentido falar em instrução, isto é, em produção de prova em audiência final
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
caso concreto, como resulta da matéria de facto dada como provada na sentença, as despesas apresentadas a pagamento pela Recorrida para efeitos de reembolso, não se encontravam efectivamente pagas, apesar
Relator: EDUARDO AZEVEDO
juízo do tribunal a quo para decidir a matéria de facto sem atender à unidade da prova como foi concebida pelo mesmo, para isso servindo a obrigação da fundamentação ... decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa
Relator: JOÃO NUNES
prova testemunhal a recorrente não indica qualquer meio de prova que “imponha” decisão diversa, assim como o sentido da resposta que deve ser dada a cada um dos factos impugnados ... trabalhador recai o ónus da prova desse despedimento; VI – Não se prova ter a Autora sido despedida pela Ré se da matéria de facto assente apenas resulta
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
eventual contradição entre um facto considerado provado e a fundamentação da decisão de facto não configura, por si só, causa de nulidade da sentença, constituindo fundamento de impugnação da decisão ... relativa à matéria de facto; II – A impugnação da decisão da matéria de facto improcede, se os factos que o recorrente pretende sejam considerados provados não se incluírem na globalidade
Relator: CARLOS MOREIRA
factos meramente instrumentais, ou seja, daqueles que, por presunção ou indução, possam dimanar factos essenciais, não pode servir para colmatar a falta de alegação e/ou a não prova destes, pelo ... atribuição de indemnização pela privação do uso, implica a alegação e prova, ainda que por via perfunctória, de factos consubstanciadores da concreta existência de prejuízos, os quais, apenas
Relator: Hélder Vieira
possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados, tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para a prova dos factos ... dilatório. II — Como tal, terá sempre de considerar-se impertinente a prova pericial que aponte à demonstração de factos que não constem da controvérsia do processo, pois seriam pura
Relator: CARLOS MOREIRA
elementos de prova, se o recorrente que invoca tal deficiência outrossim impugna o facto provado e requer a apreciação da prova, a decisão é sindicável, e não sendo caso ... tribunal ad quem devendo apreciar a prova. III - Provados, ex vi dos princípios do dispositivo e da substanciação, podem apenas ser os factos alegados nos articulados e não
Relator: MARTINHO CARDOSO
I – É intempestiva a arguição em sede de recurso da nulidade por
Relator: JOAQUIM CONDESSO
inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois ... sendo ele quem tem de provar que não lhe foi imputável a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
reverteu a resposta negativa para positiva à alínea B) da matéria de facto não provada. 3. Quando esteja em causa um contrato de compra e venda de coisas defeituosas, mesmo ... Face à reversão da resposta negativa da al. B) da matéria de facto não provada julgou que a ré não deve à autora a quantia