CAAD-T
67/2018-T
IRC - artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13
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Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
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Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
O direito de visita é o meio para que o progenitor que
I SÉRIE Sexta-feira, 12 de outubro de 2018 Número 197 ÍNDICE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2018 Assim: O Programa do
RETGS – IRC – Proibição de indefesa.
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I SÉRIE Quarta-feira, 24 de outubro de 2018 Número 205 ÍNDICE