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Relator: MARIA JOÃO MATOS
celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando o(s) facto(s) concreto(s) objecto da impugnação for(em) insusceptível(eis) de, face ... disponíveis para apurar a indemnização têm um mero carácter auxiliar ou indicativo), ponderando-se para o efeito o facto de a indemnização ser paga
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
título executivo, a ação executiva para prestação desse facto inicia-se pelo preliminar da determinação desse prazo, devendo o exequente indicar no requerimento executivo o prazo que reputa suficiente para
Relator: Ana Patrocínio
juiz tem sempre de fixar o valor da causa, sindicando aquele que foi indicado pelas partes. III - Para apurar se uma decisão está, ou não, fundamentada impõe-se, antes ... ónus de demonstrar que existem indicadores fundados que legitimam a sua actuação de proceder a correcções às declarações dos contribuintes e provar os factos constitutivos do direito à liquidação adicional
Relator: ALBERTINA PEDROSO
pretende o objecto do litígio, e não se tratando manifestamente de factos instrumentais ou complementares, mas sendo antes factos essenciais, cujo ónus de oportuna alegação incumbia à autora, sob pena ... indicada factualidade em benefício da pretensão da autora, é absolutamente inútil a apreciação da prova pela mesma indicada, com vista à requerida ampliação da matéria de facto provada, pelo
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
recorrentes não indicaram as concretas passagens da gravação (os concretos minutos do respetivo registo) que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, referindo apenas
Relator: LUÍS RAMOS
incluir uma súmula das razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou arquivamento, tem de incluir a indicação dos factos que, em face dos meios ... abertura da instrução formulado por assistente devem ser narrados os factos que fundamentam a aplicação de uma pena e indicadas as disposições legais aplicáveis. III - Delimitando o RAI os poderes
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
reapreciação da decisão de facto, a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para ... finalidade prosseguida. IV - Em qualquer dos casos, compete às partes alegar e provar os factos indispensáveis ao esclarecimento do sentido que quiseram dar às respectivas declarações negociais, podendo até, para
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
facto, com fundamento na reapreciação da prova gravada, o legislador pretendeu evitar que o impugnante se limite a atacar, de forma genérica e global, a decisão de facto, pedindo simplesmente ... factos em causa, devendo antes precisar-se, em primeiro lugar, detalhadamente cada um dos pontos da matéria de facto constante da decisão proferida colocados em crise, indicando-se depois, relativamente
Relator: ALICE SANTOS
assistente verteu no RAI a narração dos factos, objectivos e subjectivos, que imputa à arguida, fundamentadores da aplicação de uma sanção penal, indicando as disposições legais aplicáveis, inexiste fundamento para
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Não se encontra fundamentada uma sentença que não indica e interpreta as normas jurídicas aplicáveis aos concretos factos provados. 2 - Ainda que o actual CPC não inclua uma disposição legal
Relator: JOÃO NUNES
sentença, por contradição entre os fundamentos e a decisão, a (eventual) contradição entre factos provados e não provados, determinando esta situação, ao invés, a anulação da sentença, nos termos ... rejeitar a impugnação da matéria de facto se tendo havido lugar, além do mais, à produção de prova testemunhal a recorrente não indica qualquer meio de prova que “imponha” decisão
Relator: EDUARDO AZEVEDO
impugnação da decisão da matéria de facto viola o disposto na alª c) do nº 1 do artº 640º ao não se indicar a decisão a proferir sobre essas questões
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
prova existente nos autos, nomeadamente a prova testemunhal indicada pelos recorrentes, não permite a alteração da matéria de facto dada como provada na 1ª Instância II- Baseando-se a pretensão
Relator: Pedro Vergueiro
Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ... Processo Civil, o recurso quanto à matéria de facto terá de ser rejeitado. II) A AT tem de indicar e justificar os critérios que utiliza na determinação da matéria tributável
Relator: Pedro Vergueiro
relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta ... Processo Civil, o recurso quanto à matéria de facto terá de ser rejeitado. III) A AT tem de indicar e justificar os critérios que utiliza na determinação da matéria tributável
Relator: HELENA BOLIEIRO
garantias de defesa do arguido. II – Pela fundamentação da decisão da matéria de facto, é assegurado o conhecimento das razões factuais e jurídicas por que foi tomada uma decisão ... referida prova, no sentido de a mesma suportar a demonstração de um determinado facto. V – O princípio da livre apreciação da prova, previsto no artigo 127.º do CPP, determina
Relator: ALBERTINA PEDROSO
notificação foi efectuada que não pode operar. III - De facto, existe o código de barras do registo criado com a indicada data em que o expediente da notificação electrónica
Relator: AUSENDA GONÇALVES
qualificativa e no nº 2 faz-se uma indicação meramente exemplificativa de alguns índices que poderão revelar a especial censurabilidade ou perversidade a que o tipo se refere ... impender um especial dever de respeito, o que indicia um aspecto da sua personalidade mais desvaliosa, não ressuma dos factos, para além da agressão em si mesma, um especial acréscimo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imputável a falta de pagamento (o gestor está obrigado a fazer prova de um facto negativo, poupando-se a Fazenda Pública a qualquer esforço probatório - cfr.al.b), do normativo ... pessoa nele indicada como sendo administrador ou gerente de uma sociedade comercial tem essa qualidade jurídica, mas não que exerceu de facto as funções correspondentes ao seu cargo (cfr.art
Relator: Frederico Macedo Branco
razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado. 5 - Não tendo o árbitro indicado pelo Recorrente sido regularmente