74 resultados nos descritores e sumários · 837 no texto integral
Relator: Luís Migueis Garcia
pronúncia o julgamento como não provado de seu facto constitutivo, alegado pela parte. II) - A confissão não é permitida relativamente a direitos indisponíveis. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: LUÍS CRAVO
também através do constituto possessório. IV – A falta originária ou subsequente da causa justificativa do enriquecimento assume a natureza de elemento constitutivo do direito, pelo que, a simples prova ... pedido de restituição, por enriquecimento sem causa, o ónus da prova dos respetivos factos integradores ou constitutivos, incluindo a falta de causa justificativa desse enriquecimento, mesmo em caso de dúvida
Relator: MANUEL BARGADO
simples apreciação negativa, permitir a impugnação dos factos constitutivos alegados pelo réu e a alegação dos factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo réu (nº 2 do mesmo preceito
Relator: MANUEL BARGADO
demonstração imediata da alegada sucessão no direito ou na obrigação, dado estabelecer que o exequente deduz no requerimento executivo os factos constitutivos da sucessão. III - Se o legislador quisesse impor
Relator: Frederico Macedo Branco
atos constitutivos de direitos, pelo que a restituição dos correspondentes valores, está condicionada pelas normas legais aplicáveis à revogação ode atos. 2 – Tendo a CGA reconhecido o direito ao funcionário ... prazo mais curto, constante do CPA para a revogação de atos constitutivos de direitos. 3 - A reposição de quantias indevidas recebidas no prazo de 5 anos a que se refere
Relator: Ana Patrocínio
património social (artigo 74.º da Lei Geral Tributária). III – O direito de audição prévia é um direito constitucional pelo qual os administrados participam na formação das decisões que lhes ... direito de audição poderá tornar anulável o despacho de reversão. VII - A alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da LGT é aplicável quando o facto constitutivo
Relator: JOSÉ FLORES
durante todo período, para o efeito relevante, em que perdurou a união de facto; 2º Esse direito só é impedido, de acordo com o nº 6, da mesma norma, quando ... instituto da união de facto e os direitos dele emergentes surgem na esfera jurídica dos unidos de facto e merecem protecção e conformidade do comportamento de terceiros, desde
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pelo direito objetivo de qual será a parte que, normalmente, suportará as consequências desfavoráveis decorrentes de não se provar no processo uma factualidade que, segundo as normas de direito substantivo ... financeiro europeu. IX – Assim, sendo a existência de despesas como elegíveis pelo FSE um facto constitutivo da posição jurídica ativa da autora, a esta cabia o chamado ónus da prova
Relator: JOÃO NUNES
prova de que o trabalhador pode lançar mão para demonstrar a existência dos factos constitutivos desses mesmos créditos: através de “documento idóneo”; II – Por se tratar de uma norma ... outros créditos do trabalhador vencidos há mais de cinco anos, como, por exemplo, o direito à remuneração a título de férias vencidas e não gozadas; III – Para efeitos de cômputo
Relator: EUGÉNIA CUNHA
hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2. Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto, a que alude o nº1, do art. 640º ... crédito, o mesmo mantem a sua natureza de título executivo, desde que os factos constitutivos essenciais da relação causal subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
direitos reais, pelo não uso, só se verifica nos casos especialmente previstos na lei, segundo estatuição expressa no nº 3 do art. 298º do CC. Quanto ao direito de propriedade ... ónus de prova de tal matéria incumbe ao proprietário do prédio serviente, enquanto facto constitutivo da pretensão de extinção da servidão, nos termos do artigo 342º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
esta regra acautelar o perigo de actuação parcial da Administração, porquanto o elemento constitutivo do respectivo ilícito é a lesão meramente potencial do interesse do particular (artigo 266º, nºs ... candidatos legalmente permitidos (pelo menos alguns), tendo em conta os pressupostos de facto e de direito vigentes à data de abertura do concurso, é conhecido do primitivo júri
Relator: TOMÉ RAMIÃO
vista à ampliação da matéria de facto, a apreciar eventualmente em sede de impugnação da matéria de facto, mas não integra, seguramente, a nulidade da sentença prevista no mencionado segmento ... réus na presente ação, constitui, relativamente a estes, presunção inilidível da existência dos factos constitutivos em que se tenham baseado a condenação, em ação de natureza civil
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
impugnação da matéria de facto, se limita a indicar a prova que, na sua perspetiva, impunha decisão diversa quanto à matéria de facto que impugna, sem fazer uma análise crítica ... perfeição não basta o mútuo acordo entre os contratantes, exigindo-se como elemento constitutivo do mesmo a entrega da coisa ao comodatário. No entanto, o comodato tem eficácia puramente obrigacional
Relator: Pedro Vergueiro
mandatário se reflectem na esfera jurídica do mandante, tem de considerar-se gerência de facto, verificando-se que o Recorrente admite que a sociedade terá desenvolvido o seu giro normal ... isso que, como já referimos, o exercício efectivo da administração é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária que se pretende efectivar através da reversão e a lei não
Relator: Pedro Vergueiro
mandatário se reflectem na esfera jurídica do mandante, tem de considerar-se gerência de facto, verificando-se que o Recorrente admite que a sociedade terá desenvolvido o seu giro normal ... Fazenda Pública, por isso que, como já referimos, o exercício efectivo da administração é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária que se pretende efectivar através da reversão
Relator: Pedro Vergueiro
mandatário se reflectem na esfera jurídica do mandante, tem de considerar-se gerência de facto, verificando-se que o Recorrente admite que a sociedade terá desenvolvido o seu giro normal ... Fazenda Pública, por isso que, como já referimos, o exercício efectivo da administração é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária que se pretende efectivar através da reversão
Relator: EVA ALMEIDA
favor dos autores (direito de propriedade), mas sim do respectivo prédio (servidão de águas). II - O facto do nosso entendimento sobre a natureza do direito à água invocado pelos autores ... réus, sendo indiferente que se trate de um amplo direito de propriedade sobre essas águas ou de um mais limitado direito, de fruírem no respectivo prédio da água captada
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
aprovado um acto legislativo que se apresentava, na linha da sua tese, como um facto político/ legislativo ilícito e danoso. IX) – Donde se impusesse concluir que, com a publicação ... produção de danos que o mesmo acarretaria na sua esfera e o facto de a referida lei só ter entrado em vigor, 60 dias depois, por ser esse o prazo
Relator: EUGÉNIA CUNHA
hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto, a que alude o nº1, do art. 640º ... mero efeito de inverter o ónus da prova da existência do crédito (nunca efeito constitutivo de uma obrigação); 5- A emissão de um cheque não se limita a traduzir