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1. TRG2018-01-11

   4080/16.9T8BRG-A.G1

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   É admissível a aquisição por usucapião de parte de uma fracção autónoma

   • USUCAPIÃO
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • PARTE DE FRACÇÃO AUTÓNOMA
2. TRC2018-01-10

   1641/16.0T9VIS.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   I – Integram o crime de violência doméstica todas as condutas do agente

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • COACÇÃO SIMPLES
   • COACÇÃO AGRAVADA
   • CONCURSO APARENTE
   • RELAÇÃO DE CONSUNÇÃO
3. TRE2018-01-09

   16/15.2 GCABF.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   I - Para se considerarem provados ou não provados determinados factos, não basta

   • MAUS TRATOS A OUTREM
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • VALORAÇÃO DA PROVA
   • MEDIDA DA PENA
4. CAAD-T2018-01-08

   258/2017-T

   Imposto Único de Circulação – IUC - extemporaneidade do pedido.

   • Imposto Único de Circulação – IUC - extemporaneidade do pedido
5. CAAD-T2018-01-03

   270/2017-T

   IRS – Qualificação de rendimentos – Contrato de exploração de exploração turística.

   • IRS – Qualificação de rendimentos – Contrato de exploração de exploração turística
6. DR-I2018-01-01

   Diário da República n.º 15

   I SÉRIE Segunda-feira, 22 de janeiro de 2018 Número 15 ÍNDICE

7. DR-I2018-01-01

   Portaria n.º 33/2018

   Portaria n.º 33/2018 Entrada em vigor de 24 de janeiro A

8. DR-I2018-01-01

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018

   Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018 de outubro de 2017

9. DR-I2018-01-01

   Decreto do Presidente da República n.º 5/2018

   Decreto do Presidente da República n.º 5/2018 A República Portuguesa e