TRG
1138/13.0TBCHV-B.G1
Relator: MARGARIDA SOUSA
I – Na determinação do “regime de visitas”, em causa está o direito
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Relator: MARGARIDA SOUSA
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I SÉRIE Sexta-feira, 20 de julho de 2018 Número 139 ÍNDICE
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Sisa e IMT - facto tributário – tradição da posse, caducidade do direito à
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I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente
Relator: MARGARIDA SOUSA
“No âmbito da regulação das responsabilidades parentais, é em prol da criança
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Resolução da Assembleia da República n.º 65/2018 Aprovada em 21 de
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IVA - Sujeitos passivos mistos – Instituição Bancária. Determinação do pro rata de dedução
IVA – Sujeito passivo misto – Leasing e ALD financeiro - Alteração do critério de