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Relator: João Beato Oliveira Sousa
perdeu actualidade perante a nova legislação vigente à data dos factos relevantes nos presentes autos, devendo considerar-se que já não ocorre a situação de inconstitucionalidade orgânica justificativa daquela decisão ... Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente. (…) Artigo 7.º Alteração ao Decreto
Relator: Frederico Macedo Branco
processo junto da Administração. Aliás, o artigo 1° do CPA refere que o "processo administrativo", junto da Administração, tem uma natureza acessória, visando documentar o procedimento administrativo, este ... judicial. 2 - Naturalmente que assim é, pois que, arrastando-se um qualquer procedimento administrativo junto de uma entidade administrativa potencialmente ao longo de vários anos, mal se compreenderia
Relator: Ana Patrocínio
I - Tendo havido junção ao processo de documentos, com relevo probatório (documentos
Relator: SOFIA DAVID
CPTA, impõem ao R. enquanto entidade pública, o ónus de juntar o processo administrativo (PA) aos autos; II - O art.º 84.º, n.º 6, do CPTA, consagra ... aquela conduta do R. e a sua relevância em termos de prova para os autos, invertem-se os ónus e dá-se por provado o facto alegado pelo