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1. DR-I2018-07-01

   Diário da República n.º 139

   I SÉRIE Sexta-feira, 20 de julho de 2018 Número 139 ÍNDICE

2. DR-I2018-05-01

   Portaria n.º 124/2018

   Portaria n.º 124/2018 Artigo 4.º de 7 de maio Âmbito

3. DR-I2018-04-01

   Decreto do Presidente da República n.º 27/2018

   Decreto do Presidente da República n.º 27/2018 2— ..................................... de 19 de