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Nada encontrado para “REGIME DA REFORMA DE ACTOS ADMINISTRATIVOS”.

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  • Regime da reforma de actos administrativos4
  • Anulação parcial da liquidação. regime da reforma de actos administrativos1
  • Regime de acesso aos documentos administrativos1
  • Actos administrativos3
  • Registos administrativos1
  • Rectificação de actos administrativos1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)97
    • Jurisprudência96
    • Fiscal — vinculativas (AT)1
    • Legislação (DR)1
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • CAAD-T92
    • TRG63
    • TRE19
    • TRC12
    • CAAD-A5
    • TCAS2
    • DR-I1
    • AT-IV1
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 2018196

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO8
    • INDEMNIZAÇÃO6
    • DIREITO DE RETENÇÃO4
    • Revogação tácita3
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS3
    • PLANO DE RECUPERAÇÃO3
    • Cessação da vigência da lei3
    • DO CPP3
    • SERVIDÃO PREDIAL3
    • BALDIOS3
    • INSOLVÊNCIA3
    • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA2
    • RESOLUÇÃO2
    • MEDIDA DA PENA2
    • NULIDADE PROCESSUAL2
    • PROCESSO DE INSOLVÊNCIA2
    • IRC – Tributações Autónomas2
    • Isenção na aquisição de imóveis2
    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE2
    • REMUNERAÇÃO2
    • FACTOS INSTRUMENTAIS2
    • TÍTULO EXECUTIVO2
    • DIREITO DE PROPRIEDADE2
    • LEGITIMIDADE PROCESSUAL2
    • SOCIEDADE COMERCIAL2