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    Fonte

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    Ano

    • ← todos
    • 201883

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA MATERIAL4
    • CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES3
    • ADVOGADO2
    • Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço2
    • CONTRIBUIÇÕES2
    • INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL2
    • ABSOLVIÇÃO2
    • EXECUÇÃO2
    • CPAS2
    • DO CPP2
    • SOCIEDADE COMERCIAL2
    • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA2
    • A)2
    • CONTRA-ORDENAÇÃO2
    • NºS 1 E 21
    • Enquadramento das operações realizadas1
    • CRIME ESPECÍFICO PRÓPRIO1
    • ASSEMBLEIAS SECTORIAIS1
    • Nº 11
    • AL. F)1
    • DANO FUTURO1
    • IRREGULARIDADE PROCESSUAL1
    • PRESSUPOSTOS DA REVOGAÇÃO1
    • TRABALHADOR1
    • INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS1