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Nada encontrado para “ACTOS ADMINISTRATIVOS”.

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  • Administrativo6
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    • Pareceres (PGR)1
    • Fiscal — vinculativas (AT)1

    Tribunal

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    • DR-I5
    • TC-CONF2
    • AT-IV1
    • PGR-CC1

    Ano

    • ← todos
    • 2018869

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA25
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO17
    • NULIDADE13
    • USUCAPIÃO12
    • INDEMNIZAÇÃO10
    • REQUISITOS9
    • COMPETÊNCIA MATERIAL9
    • RESPONSABILIDADE CIVIL8
    • ÓNUS DA PROVA8
    • NULIDADE DA SENTENÇA8
    • SOCIEDADE COMERCIAL8
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO8
    • CADUCIDADE8
    • MEDIDA DA PENA7
    • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE7
    • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO7
    • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA7
    • ÓNUS DA PROVA DO EFECTIVO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO COMPETE À A. FISCAL7
    • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA7
    • EXPROPRIAÇÃO6
    • AIMI – Sujeição6
    • PRAZO6
    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE6
    • NULIDADE PROCESSUAL6
    • DO CPP6