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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)4
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    Tribunal

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    • CAAD-T4
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    Ano

    • ← todos
    • 201850

    Descritor

    • ← todos
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    • POSSE2
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    • IRC – Tributações Autónomas2
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    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO1
    • DESPACHANTE OFICIAL1
    • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA1
    • SIGILO PROFISSIONAL; AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO; DEPOIMENTO DE ADVOGADO; PROVA PROIBIDA1
    • VENDA1
    • MEDIDA DE RESOLUÇÃO1
    • CONTRADIÇÃO DE FACTOS1
    • DIVÓRCIO1
    • INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL1
    • SENTENÇA ESTRANGEIRA1
    • ADMISSIBILIDADE DA PROVA POR TESTEMUNHAS1
    • FRACCIONAMENTO1
    • MANDATO DE DETENÇÃO EUROPEU1
    • IVA – Isenção – Acupuntura – Lei interpretativa1
    • DECLARAÇÃO INICIAL DE RISCO1
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