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Nada encontrado para “ACTO COM EFEITOS EXTERNOS”.

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Talvez procure por

  • Acto com efeitos externos1
  • Acto externo2
  • Acto negativo com efeitos positivos4
  • Ato com eficácia externa1
  • Com defeitos1
  • Acto impugnável; efeitos externos; artigo 51º, nº 1, do cpta1

    Fonte

    • Jurisprudência177
    • Arbitragem (CAAD)125
    • Legislação (DR)1

    Tribunal

    • CAAD-T123
    • TRG79
    • TRE40
    • TRC35
    • TCAN12
    • TCAS11
    • CAAD-A2
    • DR-I1

    Ano

    • ← todos
    • 2018303

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO15
    • ÓNUS DA PROVA DO EFECTIVO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO COMPETE À A. FISCAL7
    • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE7
    • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA7
    • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO7
    • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA7
    • REJEIÇÃO6
    • INDEMNIZAÇÃO5
    • DO CPP5
    • NULIDADE5
    • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL4
    • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS4
    • Dedutibilidade4
    • GERÊNCIA DE FACTO4
    • INSOLVÊNCIA4
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA4
    • RESPONSABILIDADE CIVIL4
    • EXPROPRIAÇÃO4
    • REQUISITOS4
    • OMISSÃO DE FACTOS4
    • MEDIDA DA PENA4
    • ÓNUS DA PROVA4
    • RECURSO4
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO4
    • JUSTA INDEMNIZAÇÃO3