22 resultados nos descritores e sumários · 90 no texto integral
Relator: FONTE RAMOS
Quanto às deliberações enunciadas no art.º 56º, n.º 1, alínea d), do CSC, ou seja, deliberações cujo conteúdo seja ofensivo dos bons costumes, é corrente o entendimento ... permita que os administradores da sociedade paguem “luvas” a determinada entidade pública). 4. -O CSC prevê a nulidade da deliberação ofensiva dos bons costumes unicamente pelo seu conteúdo, reservando para
Relator: VERA SOTTOMAYOR
nulidade. III - Nos termos do art. 78.º, n.º 1, do CSC, o gerente responde para com os credores da sociedade quando, pela inobservância culposa das disposições legais
G/2000 – Extinção, por fusão por incorporação na Requerente, em 2004 (artigo 116º, do CSC e 67º e segs., do CIRC), das partes sociais objeto do reinvestimento de mais-valias realizadas
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
artº 412º, nº 1 do CSC dispõe que ‘o próprio conselho ou a assembleia geral pode declarar a nulidade ou anular deliberações do conselho viciadas, a requerimento de qualquer administrador ... anulação, independentemente de o assunto constar, ou não, da convocatória (art.º 412º do CSC). III - Afigura-se que o art.º 412.º, nº 1 do C.S.C. deve
Relator: FONTE RAMOS
encerramento da liquidação, considerando-se, então, extinta (art.º 160º, n.º 2 do CSC). 2. Extinta a sociedade, cessa a sua personalidade jurídica e judiciária. 3. As acções previstas ... 162º e 164º do CSC não podem ser intentadas pela sociedade que já não tem existência jurídica. 4. Tendo a acção sido instaurada por uma sociedade já extinta
Relator: JORGE TEIXEIRA
consentimento presumido nos termos do art. 254º nº 4 do CSC, para ser ilidido, deverá a sociedade provar que, apesar do conhecimento e da nomeação, não consentiu na continuação ... Civil e disposto no artigo 254, nº 6, do CSC, pois que, enquanto do primeiro normativo resulta que a prescrição não começa, nem corre, apenas exclusivamente entre pessoas colectivas
Relator: FONTE RAMOS
submetida à apreciação da assembleia geral (art.º 412º, n.º 1, do CSC), e só da deliberação desta cabendo acção judicial. 2. A simples formulação ... CSC, parece querer significar que o procedimento a seguir por qualquer administrador (ou accionista com direito de voto) que pretenda arguir a invalidade de uma deliberação do conselho será
Relator: HELENA MELO
sociedade respondem perante os credores sociais da sociedade nos termos do artº 78º do CSC. IV. Decorridos mais de 10 anos sobre a data em que os documentos destinados ... entregues, não estando esta obrigada a manter os mesmos (artº 40º, nº 1 do CSC) , não poderá ser compelida a restitui
Relator: HELENA MELO
sociedades por quotas. 2.Os sócios podem deliberar por escrito (artº 54º, nº 1 do CSC, ex vi do artº 373º, nº 1 do CSC) forma que tomou a deliberação
Relator: Pedro Vergueiro
observância das disposições legais aplicáveis aos gestores, em especial ao do artigo 64º do CSC, que lhe impõe a observância de deveres de cuidado, de disponibilidade, de competência técnica
Relator: VÍTOR AMARAL
demais obrigados cambiários perante o portador do título (livrança). 3. - O legislador do CSC adotou (art.º 6.º, n.º 4) a solução de não aplicar às sociedades comerciais
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
decurso do prazo, por interpretação extensiva do artigo 391.º, n.º 4, do CSC
Relator: LURDES TOSCANO
força da alínea a) do n.º 1 do artigo 112.º do CSC, para a sociedade incorporante “se transmitem” ou nela “se reúnem”, como efeito da inscrição da fusão
Relator: Paula Moura Teixeira
direito. III-Da conjugação dos n.º 6 do art.º 252.º do CSC do art.º 258.º do Código Civil, a sociedade pode constituir procuradores ou mandatários
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
gerente, por aplicação analógica da solução consagrada no artigo 391.º n.º 4 CSC. O juízo de provado só pode recair sobre factos, pelo que, interpretando a contrario sensu
Relator: ANA PINHOL
pela gerência, que pode ser singular ou plural (cfr. artigo 252º, nº 1 do CSC). II. Para efeitos de responsabilização segundo o normativo constante no artigo 24º da Lei Geral
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
devem ser expressos, como se retira do n° 4 do artº 260° do CSC (“Os gerentes vinculam a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa qualidade
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
arts. 56º, nº 1, al. d) e 58º, nº 1, al. a), ambos do CSC
Relator: ANABELA TENREIRO
sociedade irregular prevista no artigo 36.º, n.º 2 do CSC só existe se se verificarem os elementos do contrato de sociedade civil previstos no artigo
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
domínio total ser inicial ou superveniente (cfr. artigos 488.º e 489.º do CSC); IV- Ainda que se admita que tenha de se diferenciar entre as garantias prestadas