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473/13.1TBTVR.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
IV – Nem todos os terrenos inseridos nos limites considerados na legislação como
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
IV – Nem todos os terrenos inseridos nos limites considerados na legislação como
Relator: Pedro Vergueiro
relações jurídicas sobre que incide, um encargo adicional a pagar futuramente em virtude da titularidade de certos direitos reais, independentemente do momento em que tal titularidade se tenha iniciado
Relator: JOSÉ CORREIA
durante um tempo mais ou menos longo, assentando o efeito estabilizador do tempo na titularidade de situações jurídicas, além da necessidade de clareza e segurança na vida jurídica, também ... segundo a melhor conceituação doutrinal, a sub-rogação é a substituição do credor, na titularidade do direito a uma prestação fungível, pelo terceiro que cumpre em lugar do devedor
Relator: FERNANDO BENTO
regime da (in)transmissibilidade da titularidade de tais pontos de receção, inicialmente constante do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, passou, em consequência da revogação deste diploma ... n.os 1927, 1945 e 1947, verificou-se transmissão da titularidade dos pontos de receção, detendo as sociedades transmitentes a totalidade do capital social das sociedades transmissárias. 5.ª – A verificação
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
tarefa dos mesmos é facilitada, pela consagração legal de presunções, designadamente: a presunção de titularidade do direito de propriedade derivada da posse, prevista no nº1, do art. 1268º ... presunção de titularidade derivada do registo predial, prevista no art. 7º, do Código de Registo Predial; 13- Colidindo estas duas presunções – possessória e registral – prevalece a presunção mais antiga
Relator: EVA ALMEIDA
originária do direito (15 anos – art.º 1296º do CC), sempre constituiria presunção da titularidade do direito (art.º 1268º do CC), pelo que, não tendo sido ilidida tal presunção
Relator: JOÃO NUNES
consagra uma noção lata da transmissão de estabelecimento, abrangendo, a transmissão da titularidade, ou da exploração da unidade económica, por trespasse, fusão, cisão, venda judicial, doação, concessão de exploração
Relator: TERESA BALTAZAR
prevista na lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro, um bem que está na titularidade do arguido há mais de cinco anos contados da respectiva constituição como arguido, pode
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
tarefa dos mesmos é facilitada, pela consagração legal de presunções, designadamente: a presunção de titularidade do direito de propriedade derivada da posse, prevista no nº1, do art. 1268º ... presunção de titularidade derivada do registo predial, prevista no art. 7º, do Código de Registo Predial; 13- A presunção juris tantum de titularidade derivada do registo predial
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
tarefa dos mesmos é facilitada, pela consagração legal de presunções, designadamente: a presunção de titularidade do direito de propriedade derivada da posse, prevista no nº1, do art. 1268º ... presunção de titularidade derivada do registo predial, prevista no art. 7º, do Código de Registo Predial; 10- A presunção juris tantum de titularidade derivada do registo predial
Relator: JOSÉ CRAVO
54/2005, de 15-11, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, continua a ressalvar do domínio público do Estado ou das Regiões Autónomas as águas originariamente públicas que tenham entrado
Relator: ANABELA TENREIRO
conta. II--É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que a titularidade da conta não se confunde com a propriedade dos valores aí depositados, sendo frequente
Relator: JORGE BISPO
imediato comunicada ao Ministério Público, por forma a garantir e assegurar que a titularidade da ação penal e a direção do inquérito pertencem, desde o início do processo, ao órgão ... desse elemento não significa que o processo não esteja sob a direção e a titularidade do órgão constitucionalmente incumbido do exercício da ação penal, termos em que jamais pode consubstanciar
Relator: LUÍS CRAVO
garantidos por privilégio mobiliário geral emergentes de contrato de trabalho, derivados de impostos da titularidade do Estado e das autarquias locais e da titularidade das instituições de segurança social derivados
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
verdadeiramente a jurisdição competente para a presente controvérsia; I.1-na verdade não é “inequívoca” a titularidade da Recorrente sobre o jazigo em litígio; I.2-a Recorrida terá vindo a arrogar-se proprietária ... apresenta impossível, perante o tribunal comum, para depois se vir debater a titularidade do direito ao uso do jazigo perante o tribunal administrativo; I.5-aliás, se o Tribunal recorrido entendesse
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prosseguimento dos termos da execução de que aqueles eram dependência quanto aos bens cuja titularidade ou direito incompatível com a respectiva apreensão o embargante invocara. II - Tendo ocorrido rejeição liminar ... embargante que viu rejeitados os embargos deduzidos venha a instaurar para declaração da titularidade do direito que em seu entender obsta à realização ou ao âmbito da diligência ofensiva daquele
Relator: SANDRA MELO
pedir as ações de demarcação é complexa, e exige a alegação: (a) da titularidade por Autor e Réu de prédios distintos; (b) da confinância desses prédios; (c) da controvérsia quanto
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
ação de impugnação de justificação notarial, o autor vem reagir contra a afirmação de titularidade do direito de propriedade por parte do justificante; trata-se, pois, de uma “ação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
condenação da Requerida à prática de um acto que defira a transmissão da titularidade dos certificados de aforro; II.1-logo, a obtenção da decisão pretendida não se compadece com a situação
Relator: JORGE CORTÊS
Registo Predial, salvo impugnação através do meio próprio, faz prova do direito e da titularidade do mesmo. 3) A impugnação da veracidade do Registo Predial é obtida através do suprimento