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Relator: RAMALHO PINTO
especialmente quando regressam do período de licença parental’. II – O direito ao trabalho a tempo parcial é reconhecido ao trabalhador com filhos menores de 12 anos, que com ele vivam ... qual for o seu fundamento, a recusa do empregador em conceder o trabalho a tempo parcial, e a consequente apresentação da apreciação pelo trabalhador, a lei impõe a intervenção
Relator: HELENA MELO
. No âmbito da responsabilidade civil contratual, em regra, o dano da privação
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
suspensão da execução da pena ao pagamento total ou parcial da indemnização, se as condições pessoais do condenado, ao tempo da condenação e dentro do futuro previsível, não lhe possibilitarem
Relator: CLEMENTE LIMA
execução, por conta e em reporte ao pagamento parcial de pena de multa em que havia sido condenado, pena que, ao tempo do pagamento, se encontrava já prescrita. (Sumário
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Ao crédito laboral reconhecido por sentença – que reconheça o direito a
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
I. No âmbito da fixação da indemnização, em sede de responsabilidade civil
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“I. Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de
Relator: ISABEL SILVA
a) O prazo de 5 anos da exoneração do passivo restante é
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - A profunda divergência entre o montante da proposta efectuada pela seguradora
Relator: MOISÉS SILVA
i) A garantia referida no art.º 83.º do CPT para
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I) As condutas previstas e punidas no artº 152º do CP, são
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - Os arguidos tiveram uma única resolução criminosa, pois decidiram deslocar-se
Relator: JORGE BISPO
I) Se o RAI apresentado pelo assistente na sequência de um despacho
Relator: JOAQUIM CONDESSO
adquirida ou construída por indicação desta e que a mesma pode comprar, total ou parcialmente, num prazo convencionado, mediante o pagamento de um preço determinado nos termos do próprio contrato ... contribuírem para as operações do ente empresarial em causa durante um determinado período de tempo, sendo que, com algumas excepções, essa aptidão vai decrescendo ao longo da sua vida útil
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - A reapreciação da prova, por erro de julgamento, é ouvir as
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- A prescrição, enquanto causa de extinção de direitos, é interrompida pelo
Relator: FERNANDO BENTO
vias municipais são obrigados a cortar as árvores e a demolir, total ou parcialmente, ou beneficiar, as construções que ameacem desabamento, precedendo sempre vistoria». 9.ª – Estabelece-se, por outro ... 555/99, de 16 de Dezembro) que «a câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de obras de conservação necessárias
Relator: João Conde Correia dos Santos
possibilidade de aproveitamento) pelos discentes; 3.ª Esse facto jurídico tributário prolonga-se no tempo (é duradouro), só se completando no último dia do período letivo, previamente definido no calendário ... matrícula, sem prejuízo da criação de outras modalidades de pagamento, total ou parcial, pelas instituições; 5.ª A possibilidade do pagamento fracionado da propina devida pela frequência de tais ciclos
Relator: SÍLVIA PIRES
vigente na lei portuguesa e adoptando as soluções da legislação alemã, consagrou uma responsabilidade parcialmente objetiva para os danos causados pelos dispositivos destinados ao transporte e fornecimento de electricidade ... caso de danos provocados pela própria instalação, também se provar que esta, ao tempo do acidente, se encontrava em perfeito estado de conservação - artigo 509º
Relator: Joaquim Cruzeiro
1. À responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de