CAAD-T
634/2016-T
Amortização; Turbinas Eólicas; Poderes discricionários, discricionariedade técnica; sindicabilidade contenciosa
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Amortização; Turbinas Eólicas; Poderes discricionários, discricionariedade técnica; sindicabilidade contenciosa
Relator: Joaquim Cruzeiro
administração, no domínio da denominada “justiça administrativa”, e em que os limites da sua sindicabilidade contenciosa restringem-se às situações de legalidade externa, ao erro grosseiro ou manifesto ou então
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
como fundamento da resolução. III) A competência dos tribunais comuns para os efeitos de sindicarem o valor tributário referido em II) na base de uma apreciação de todos aqueles pressupostos ... patrimonial tributário igual ou diferente daquele que foi fixado administrativamente ou em sede de contencioso tributário, advém-lhes do art. 91º do NCPC, nos seus precisos termos e limites
Relator: Frederico Macedo Branco
novo ato substitutivo seja expurgado do vício que determinou a anulação anterior. A decisão contenciosa da anulação de um ato administrativo deve ser executada, pela Administração, reconstituindo a situação atual ... facto e de direito existente nesse momento. 2 - À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Estabelece o artigo 640.º do CPC, os ónus a cargo
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – À instância de Recurso apenas caberá sindicar e modificar o decidido
IS – Competência do Tribunal Arbitral – Idoneidade do meio processual – Verba 28.1 da
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. Não cumpre o ónus de impugnação imposto pelo art. 640º, nº
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal
Competência do CAAD.
IVA – Incompetência - Região Autónoma da Madeira.
IRS (Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares) - Qualificação de rendimentos - Contrato
IRS - indemnização por rescisão de contrato - conceito de antiguidade.
IRC - Benefício fiscal – SGPS - Dedutibilidade de encargos financeiros.
IRS - Qualificação de rendimentos - Contrato de cessão de exploração turística.
IRS – Cláusula Geral antiabuso.
IRC/2012 e 2013 – SGPS - Artigo 32º-2, do EBF – Circular nº 7/2004
Portaria n.º 352/2017 Fator de correção País (percentagem) de 16 de
Imposto Único de Circulação.
IRS – Indemnização - Antiguidade