TRC
1797/11.8TBPBL.C1
Relator: LUÍS CRAVO
1 – O empreiteiro pode exonerar-se da responsabilidade pela verificação dos defeitos
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Relator: LUÍS CRAVO
1 – O empreiteiro pode exonerar-se da responsabilidade pela verificação dos defeitos
Relator: FERNANDO BENTO
a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
proporcionalidade, justiça e razoabilidade. 20. Em face das circunstâncias do caso concreto, a decisão de não apensação de processos pode, designadamente, ser legitimada por: a) Riscos para efetividade da responsabilidade
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
consideração das remunerações que hajam sido efectivamente suportadas pela entidade patronal. III. A responsabilidade pela determinação da retribuição segura é uma incumbência exclusiva da tomadora do seguro IV. Não tendo ... devido. V. O princípio do equilíbrio das prestações postula uma ideia de proporcionalidade na execução dos contratos sinalagmáticos e é classicamente tido como um limite imanente à liberdade contratual
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
decisão que fixa o valor da causa, o montante das custas e a responsabilidade pelo seu pagamento, não faz caso julgado relativamente ao pedido de pagamento do remanescente da taxa ... justiça cobrada aos cidadãos que recorrem aos tribunais, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da Constituição, pelo que para o apuramento do montante
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
prosseguidos com a imposição do ónus nele estatuído e por referência ao princípio da proporcionalidade. 4- Não cumprem o ónus estabelecido naquela norma os recorrentes que se limitam a indicar ... 342º, do Código Civil, por, desde logo não provar o primeiro requisito da responsabilidade civil – a ocorrência do facto
Relator: ANTÓNIO PENHA
I- Da característica de contrato sinalagmático no “contrato de empreitada” resulta para
Relator: Paula Moura Teixeira
outro pressuposto cumulativo: que a insuficiência ou inexistência dos bens não seja da responsabilidade do executado que pretende a isenção. III. Sendo o processo de execução fiscal, um processo ... artigo 20.º, nº 1 da CRP, em conjugação com o princípio da proporcionalidade, o nº 3 do artigo 170.º do CPPT. V. Tendo sido oferecida prova testemunhal para
Relator: ALBERTINA PEDROSO
confiança com vista a futura adopção, ficam os pais inibidos do exercício das responsabilidades parentais, a medida dura até ser decretada a adopção, em regra, não está sujeita a revisão ... medidas que acautelassem o superior interesse da criança, em obediência também aos princípios da proporcionalidade, intervenção precoce e actualidade previstos nas alíneas c) e e), do artigo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sede de reclamação da conta, a discussão sobre a exacta quantificação da sua responsabilidade, já que só nessa conta se procede a tal quantificação; I.2- essa será a interpretação mais ... tutela jurisdicional efectiva, consagrados no artigo 20º da CRP, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos artigos 2º e 18º/2/2ª parte, também da Constituição.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
não foi sequer objeto de impugnação por parte do arguido. IV - A presunção de responsabilidade do titular do documento de identificação do veículo pela contraordenação estabelecida ... reputar-se excessivo em casos como o presente, nomeadamente em face do princípio da proporcionalidade em sentido amplo a que se reporta o art. 18º da CRP ou do princípio
Relator: Joaquim Cruzeiro
responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública é aplicável a presunção de culpa prevista no artigo 493.°, n.º1, do Código Civil, decorrente da propriedade ... maneira longo que leva uma decisão irrazoável e violadora do princípio da proporcionalidade.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JOAQUIM CONDESSO
distinções de tratamento que não tenham justificação e fundamento material bastante. 16. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº ... actuação da Administração Tributária terá efeitos, essencialmente, ao nível da responsabilidade civil da administração perante os particulares, incluindo a que se traduz no pagamento de juros indemnizatórios, impondo