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Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
ónus da alegação e da prova de factos conducentes à exclusão da sua responsabilidade (n.º 2 do art. 342º do CC); 2- Cumpre aquele ónus o segurado que logra ... mesma lhe foi diagnosticada, com invalidez e incapacitado para o exercício da sua atividade profissional (e até de qualquer atividade remunerada), não tendo habilitações que lhe permitam exercer qualquer outra
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
responsabilidade civil dos enfermeiros pelos danos causados aos utentes, quando designadamente não seja salvaguardada a prestação de determinados serviços; 17.ª — A Ordem dos Enfermeiros é uma associação pública profissional
Relator: PAULA DO PAÇO
trabalho acordado com a trabalhadora, impossibilitando, com tal alteração, a conciliação entre a atividade profissional e a vida familiar da trabalhadora, a aplicação de uma sanção disciplinar motivada pela circunstância ... praticar o horário acordado, que é o que lhe permite conciliar a vida profissional com as responsabilidades maternais e familiares, leva à consideração de que a sanção aplicada é abusiva
Relator: ANABELA TENREIRO
caracterizam. II—No âmbito de uma acção cível, emergente de responsabilidade extracontratual, o perito médico descreve o Rebate Profissional correspondente ao impacto do défice funcional no exercício da actividade profissional
Relator: JOÃO NUNES
seguradora, ainda que para si não estivesse transferida a responsabilidade pela totalidade da retribuição; IV – Encontrando-se o sinistrado, futebolista profissional, afectado de uma IPP de 2%, com IPATH
Relator: ISAÍAS PÁDUA
não de resultado. 4- Muito embora no exercício da atividade profissional do advogado possam coexistir a responsabilidade contratual e a responsabilidade extracontratual, imputando-se ao mesmo o incumprimento
Relator: Alexandra Alendouro
143/99, de 30/04. II – Em regra, a responsabilidade pela reparação dos encargos emergentes de acidentes em serviço e de doenças profissionais cabe ao serviço ou organismo da Administração Pública ... acidente em serviço ou de doença profissional, a avaliação e reparação dos encargos deles emergentes (em dinheiro ou em espécie) é da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações – cfr. artigos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
vigor (cfr.artº.12, do C.Civil; artº.12, da L.G.Tributária). 2. A responsabilidade tributária subsidiária por dívidas de outrem está sujeita a um regime bastante estreito e exigente, cujo ... responsabilidade tributária subsidiária dos TOC passou a poder basear-se em conduta meramente negligente (negligência consciente ou inconsciente), devendo ser aferida com a aplicação do critério do profissional médio
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
responsabilidade pelo reembolso de despesas de saúde - tratando-se de trabalhador municipal aposentado que padeça de doença profissional da qual tenha resultado uma situação de incapacidade parcial permanente - impende sobre
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
enquadrada no âmbito da responsabilidade extracontratual (arts. 483º e ss. do CC). V. O ponto de partida essencial para qualquer acção de responsabilidade médica é a desconformidade da concreta actuação ... Réu (médico) no confronto com aquele padrão de conduta profissional que um médico medianamente competente, prudente e sensato, com os mesmos graus académicos e profissionais, teria tido em circunstâncias semelhantes
Relator: PAULA DO PAÇO
regras gerais de responsabilidade civil delitual ou aquiliana. II – Respeitando a causa de pedir e o pedido, apresentados em acção declarativa, com processo comum, à responsabilidade civil por factos ilícitos ... 483º C. Civil), não tendo sido formulado qualquer pedido relativo às prestações por doença profissional previstas na LAT (Lei nº 100/97, de 14/09), não se mostra aplicável a caducidade
Relator: BARATEIRO MARTINS
menoridade dos filhos, com a finalidade de permitir que estes completassem a sua formação profissional e preparassem o seu futuro após a maioridade ou emancipação (art.1880 ... pensão de alimentos já fixada no âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais durante a menoridade, se mantém automaticamente a quem tiver menos de 25 anos
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
I- A indemnização a arbitrar pelo dano biológico, tem como base e
Relator: CARVALHO GUERRA
eligendo, in instruendo, in vigilando, etc, situação em que já não haverá responsabilidade objectiva, mas responsabilidade por factos ilícitos, baseada na conduta culposa do comitente”. II- Tais deveres de diligência ... colaborador, passando por se assegurar de que ele tem um mínimo de formação profissional e, não o tendo, assegurar-lha, proporcionar condições objectivas de segurança do local
Relator: HELENA MELO
veículo, não pode ser censurado por estar à espera que o R. assuma a responsabilidade. .Na fixação desta indemnização não há que ponderar o valor necessário para o aluguer ... para compensar o lesado que utilizava cm regularidade o veículo sinistrado na sua actividade profissional e na sua vida pessoal
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
alimentar especial ou qualificada, fixada no âmbito do processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais durante a menoridade, mantém-se automaticamente se, no momento em que atingir a maioridade ... filho menor de 25 anos de idade não houver completado a sua formação profissional, na medida em que seja razoável exigir aos pais o seu cumprimento e pelo tempo normalmente
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, assumindo a responsabilidade laboral carácter subsidiário. II) - Apesar não ser permitida a cumulação de indemnizações, quando deva haver ... psíquica e funcional do lesado, com substancial e notória repercussão na vida pessoal e profissional de quem o sofre, é sempre ressarcível, como dano autónomo, independentemente do seu específico
Relator: ANABELA TENREIRO
privação do uso de um veículo, utilizado pela lesada, na sua actividade profissional, sem se terem provado despesas ou custos concretos resultantes da paralisação, deve ser indemnizada com recurso ... artigo 41.° do DL 291/2007, de 21.08 (Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel), não substitui, na fase judicial, o regime decorrente dos artigos
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
Não exercendo o lesado, à data do sinistro, qualquer atividade profissional, não podem ser avaliadas as concretas repercussões sobre essa atividade, sob o ponto de vista da incapacidade permanente para ... ressarcibilidade por “perda de chance” exige a verificação de todos os pressupostos da responsabilidade civil. 3- No âmbito dos acidentes de viação, caso a responsabilidade não seja contestada
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
completem 25 anos de idade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer ... progenitores, baseando-se em sentença homologatória proferida em processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, tanto pode cobrar coercivamente esses alimentos por via das providências executórias tutelares cíveis, como