PGR-CC
Parecer n.º 3/2017
Relator: FERNANDO BENTO
a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos
18 resultados nos descritores e sumários · 929 no texto integral
Relator: FERNANDO BENTO
a) A Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos
Relator: Ana Patrocínio
CPPT, nos casos de efectivação de responsabilidade subsidiária, a citação será pessoal. II - A citação pessoal rege-se pelo disposto no artigo 192.º do CPPT
Relator: CARLOS MOREIRA
1 - A prova da não verificação de facto pessoal, essencial à pretensão
Relator: CARLOS MOREIRA
Provada, mesmo que perfuntoriamente, a existência de conflito pessoal entre os progenitores
Relator: MOREIRA DO CARMO
RGPTC, previamente regulada na acção de responsabilidades parentais, a notificação do progenitor não cumpridor para alegar o que tiver por conveniente não é pessoal, podendo e devendo ser feita
Relator: JOÃO NUNES
insistência do Réu junto da Autora no sentido do reatamento da relação pessoal, sob pena da impossibilidade de manutenção da relação laboral –, que causou desgosto, humilhação, desconforto e levou ... trocadas mensagens frequentes que, particularmente as que se centravam apenas na relação pessoal, denotam um ambiente de cordialidade e bom relacionamento entre ambos, e ainda que a Autora auferia mensalmente
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
significa que as esgote ou que constitua elemento típico de cuja demonstração depende a responsabilidade penal do agente. II - O alargamento da punição prevista ... contrários à confiança num comportamento de respeito e abstenção de atos violadores da integridade pessoal do ex-parceiro, incluindo as vítimas do chamado stalking em que o ex-namorado assume
Relator: HELENA MELO
veículo, não pode ser censurado por estar à espera que o R. assuma a responsabilidade. .Na fixação desta indemnização não há que ponderar o valor necessário para o aluguer ... utilizava cm regularidade o veículo sinistrado na sua actividade profissional e na sua vida pessoal
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
descanso, bem como a uma vida sadia são emanação do direito à integridade pessoal – física e moral – consagrado constitucionalmente (artigo 25º da CRP) cuja tutela se sobrepõe ao direito ... desequilíbrio no exercício jurídico” aquele que vendo violado o seu direito à integridade pessoal, se opõe a uma solução da contraparte que não garante a eliminação dessa mesma violação
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Ainda que hoje a decisão da matéria de facto esteja inserida
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, assumindo a responsabilidade laboral carácter subsidiário. II) - Apesar não ser permitida a cumulação de indemnizações, quando deva haver ... diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com substancial e notória repercussão na vida pessoal e profissional de quem o sofre, é sempre ressarcível, como dano autónomo, independentemente
Relator: Mário Rebelo
Efectuada a citação pessoal, o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias para deduzir oposição nos termos do art. 203º/1-a) do CPPT, acrescido da dilação de cinco dias ... pelo oponente, não cabendo nessa categoria a alegação de “conhecimento tardio” de que a responsabilidade pelo pagamento das dívidas ora executadas não cabia aos gerentes. 3. O prazo para deduzir
Relator: JORGE TEIXEIRA
recurso fique habilitado a reconhecer de forma inequívoca os concretos segmentos da prova pessoal produzidos na audiência final susceptíveis de inculcar ou confirmar o “error in iudicando” que o apelante ... Código Civil tipifica a ilicitude do facto constitutivo de responsabilidade civil extracontratual em duas modalidades, podendo a mesma traduzir-se na violação do direito de outrem, isto é, na violação
Relator: ELISABETE VALENTE
I - No exame à letra e à assinatura, o grau de “provável
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pressão psicológica e o desgaste emocional, aventados nas contra-alegações. IV- No Mapa de Pessoal da União da Junta de Freguesias de Valadares e Gulpilhares, nos anos ... natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, execução de tarefas de apoio elementares, a responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correcta utilização, procedendo, ainda, quando necessário
Relator: GOMES DE SOUSA
prova produzida. Não sendo assim são mera impressão subjectiva do tribunal, elementos de convencimento pessoal não escrutináveis objectivamente. 2 - Daqui não resulta que a convicção do julgador não seja ... explicitar-se de que forma permitem formular duas presunções tão definitivas, a exclusão de responsabilidade de quem é titular de cartão bancário e em exclusivo dispõe
Relator: VÍTOR AMARAL
está em causa é a indemnização por danos em sede de responsabilidade extracontratual, então o mecanismo adequado para tutela integral do direito do credor/lesado é a ação de indemnização, vedando ... litigância de má-fé, litigando contra a verdade de factos do seu conhecimento pessoal
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Se a A. afirmar que determinada empresa é mediadora de seguros