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Relator: JOÃO NUNES
Para que se verifique uma situação de justa causa subjectiva para a resolução do contrato pelo trabalhador, nos termos do Código do Trabalho/2009, exige-se: (i) um requisito objectivo, traduzido ... aufere mensalmente de retribuição base € 598,55 para apreciação da justa causa de resolução do contrato é de somenos importância qual é o título da prestação remuneratória que possam receber
Relator: MÁRIO COELHO
relação laboral. 3. O juízo a formular acerca da caducidade do direito de resolução não é coincidente com a avaliação da justa causa. 4. O assédio moral caracteriza-se pelo
Relator: JOÃO NUNES
arguição pela parte interessada o conhecimento (pelo tribunal) da caducidade do direito de resolução do contrato de trabalho; II – Tendo-se os Réus limitado na contestação a, no essencial, impugnar ... factos alegados pela Autora, guardando absoluto silêncio quanto à caducidade do direito de resolução em relação a esses factos, e não tendo o tribunal a quo se pronunciado sobre
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
locação de estabelecimento não é um contrato de arrendamento. 2- Como tal, a resolução da referida locação não pode ser obtida em ação de despejo, nem a falta de pagamento ... pedidos, causas de pedir e exceções, invocadas ou de conhecimento oficioso. 5- Correspondendo a resolução do contrato a um direito potestativo extintivo, a mesma, salvo se for de exercício condicionado
Relator: INÁCIO MONTEIRO
arguidos tiveram uma única resolução criminosa, pois decidiram deslocar-se ao Santuário, com o propósito delineado de se apropriarem nesse dia concreto dos valores existentes nas caixas de esmolas ... elas existentes, no mesmo recinto de culto religioso, pertencente à Irmandade. II - E a resolução criminosa foi só uma e depois de ser tomada por ambos os arguidos, executaram
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Para que se considere a existência de um contrato de adesão não
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - O princípio da boa-fé revela determinadas exigências objetivas de comportamento
Relator: JORGE TEIXEIRA
contratação em cadeia, e só subsidiariamente o caminho da redução do preço ou resolução do contrato”. III- Isto porque, embora a lei (art. 5º do DL nº 67/2003) não hierarquize
Relator: Frederico Macedo Branco
Ação, mormente de carater indemnizatório, importará verificar das razões que suportaram a sua peticionada resolução contratual, ainda que a titulo incidental.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
resolução em benefício da massa insolvente visa a reconstituição do património do devedor, permitindo a destruição de actos prejudiciais a este património. 2. -Será excessivo exigir que a declaração ... resolução contenha uma exaustiva indicação de todos os factos que a justificam; mas essa declaração há-de integrar os factos concretos essenciais que revelem as razões invocadas para a destruição
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
declaração de resolução extrajudicial efetuada pelo Administrador da Insolvência deve este especificar os factos que são fundamento da resolução para legitimar o exercício desse direito, não podendo a deficiência ... fundamentação da declaração de resolução ser suprida na contestação da respetiva ação de impugnação. 2 - A ação de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente, operada pelo administrador
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca ... Insolvência (e não do conhecimento dos requisitos necessários à existência do direito de resolução do acto em causa). III. Mesmo que se entenda que o Administrador da Insolvência pode comunicar
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca ... declaração da insolvência (art. 123º, nº 1 do CIRE); II. A declaração de resolução é receptícia, na medida em que se torna eficaz logo que chegue ao poder
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
convenção das partes através da consagração de uma cláusula resolutiva). III- Outrossim, a resolução deve ser encarada como uma anomalia, uma patologia do contrato, já que o que se pretende ... civil. V- Inexistindo os referidos pressupostos – no caso, o incumprimento – não há direito de resolução, sendo a declaração pretensamente resolutiva ilícita e, em regra, ineficaz. VI- Neste contexto, a sentença
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite ... sido por ele praticados ou omitidos aqueles actos prejudiciais para a massa insolvente. Esta resolução pode ser condicional (art.º 120º do CIRE) ou incondicional (art.º 121º do CIRE
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
tiverem o mínimo de corroboração por um qualquer outro elemento de prova. II. A resolução em benefício da massa insolvente é um instituto específico do processo de Insolvência que permite ... sido por ele praticados ou omitidos aqueles actos prejudiciais para a massa insolvente. Esta resolução pode ser condicional (art.º 120º do CIRE) ou incondicional (art.º 121º do CIRE
Relator: Frederico Macedo Branco
controlo judicial da fundamentação da resolução fundamentada, que deve ser aferido pelo critério estabelecido no artigo 125.º do CPA, é, simultaneamente, um controlo sobre o preenchimento, pela Administração ... sobrepondo a sua própria avaliação de interesses e afastando proibição de executar, mediante uma resolução fundamentada que reconheça que o diferimento da execução é, em concreto, gravemente prejudicial para
Relator: PAULA DO PAÇO
nº1 do Código de Processo do Trabalho. II – Constituindo a caducidade do direito à resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador uma exceção perentória, compete à empregadora alegar e provar ... data da resolução contratual haviam decorrido 30 dias sobre o conhecimento dos factos motivadores da justa causa invocada. III – Constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho por iniciativa
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
artº 108º do CIRE priva o senhorio do direito de resolução do contrato com fundamento na falta de pagamento das rendas respeitantes ao período anterior à declaração da insolvência. VIII ... não pagamento de rendas do insolvente, não interessa que já tivesse pedido a resolução, pois que a lei lhe tira o direito de o fazer com aquele fundamento objectivo
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
41º destina-se a fixar critérios (propostas razoáveis) para que a resolução extra judicial dos litígios emergentes de acidentes de viação seja efetuada de forma mais célere e eficiente, não