8 resultados nos descritores e sumários · 209 no texto integral
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
consideravam elegíveis, consubstancia uma errada interpretação e aplicação do disposto no art° 33° do Regulamento (UE) n° 65/2011 da Comissão, de 27-1, conjugado com o seu Anexo ... pista de controlo, cuja existência é exigida pelo artigo 33° do Regulamento (UE) n° 65/2011, de 27 de Janeiro, visando " a conciliação entre os montantes globais declarados à Comissão
Relator: CATARINA JARMELA
passagem ilegal da fronteira, previsto no art. 13º n.º 1, 2º parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Junho ... pedido de protecção internacional, atento o estatuído no art. 7º n.º 2, desse Regulamento (UE) n.º 604/2013. II – Tendo sido determinada a transferência do recorrente para Espanha
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
critério-regra adotado pelo Regulamento (UE) n.º1215/2012, é o de que as pessoas domiciliadas num Estado-membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado-Membro
Relator: ALCIDES RODRIGUES
59º do CPC). III – O regime comunitário aplicável é, atualmente, o definido pelo Regulamento (UE) n.º 1215/2012, Relativo à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões ... contemplado no art. 7º, n.º 1, als. a) e b) primeiro travessão, do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12/12/2012, quer ao abrigo do critério geral do foro
Relator: Alexandra Alendouro
Asilo, 3.º n.º 1 e 12.º n.º 2 do Regulamento (UE) 604/2013 – o qual é determinado segundo os critérios enunciados no Capítulo III deste Regulamento ... pela execução da inerente transferência – artigos 12.º, 29.º e 30.º do Regulamento UE n.º 604/13 e artigo 38.º da Lei de Asilo. * Sumário elaborado pelo
Relator: CARLOS MOREIRA
matéria civil e comercial prevalecem as normas da CONVENÇÃO DE LUGANO e do REGULAMENTO (UE) N.º 1215/2012, DE 12 DE DEZEMBRO. 2 - Se o réu não levantar a questão ... não podendo o juiz dela conhecer oficiosamente – artº 18º da Convenção e 26º do Regulamento. 3 - Em matéria extracontratual o tribunal internacionalmente competente é aquele onde ocorreu ou poderá ocorrer
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Constituição e em coerência com o modelo subjacente ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Regulamento (CE) nº 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio tem o seu âmbito espacial de aplicação limitado aos casos em que o centro dos interesses principais do devedor está ... centro da sua vida e dos seus interesses fora do território da UE, ao processo de insolvência contra ele instaurado num Estado-Membro da EU, como é o caso, aplica