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377/16.6GGSTB.E1
Relator: GILBERTO CUNHA
conduta ou trabalho a favor da comunidade, nem pode ser cumprida em regime descontínuo de acordo com a vontade e conveniências pessoais do infractor, sejam de ordem pessoal ou outras
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Relator: GILBERTO CUNHA
conduta ou trabalho a favor da comunidade, nem pode ser cumprida em regime descontínuo de acordo com a vontade e conveniências pessoais do infractor, sejam de ordem pessoal ou outras
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conduzir veículos com motor, prevista no artigo 69.º do Código Penal, em regime temporal descontínuo
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