41 resultados nos descritores e sumários · 832 no texto integral
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
dita declaração a admissão de um facto desfavorável à parte que assim se reconheceu devedora, feita à sua parte contrária, em documento cuja autoria reconheceu, goza de força probatória plena
Relator: SILVA RATO
vigor do Novo Código de Processo Civil. 3. Os documentos particulares em que o devedor reconheça uma dívida, podem ser dados à execução, devendo o exequente, se a causa
Relator: MARIA JOÃO MATOS
credor hipotecário o caso julgado formado sobre sentença proferida contra o seu devedor - que reconheça a promitente-comprador o crédito resultante de sinal pago (em contrato-promessa incumprido pelo promitente
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
instituto jurídico de excepção, pois que por via do mesmo se concede ao devedor o benefício de se libertar de algumas das suas dívidas e de por essa ... excepcionalidade desse instituto exige que o recurso ao mesmo só possa ser reconhecido ao devedor que tenha pautado a sua conduta por regras de transparência
Relator: BARBARA TAVARES TELES
norma contida no artigo 224.º, n.º1 b) do CPPT, "O devedor, se reconhecer a obrigação imediata de pagar ou não houver prazo para o pagamento, depositará o crédito
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
após a nomeação de administrador judicial provisório no PER do devedor. 2 – Não tendo o crédito do autor sido reconhecido no PER, porque a impugnação não foi decidida, não integrando
Relator: EUGENIA MARINHO DA CUNHA
reconhecimento da situação de insolvência, inerente à apresentação dos devedores à insolvência, constitui uma confissão de um complexo factual que permite extrair aquela conclusão e que implica a declaração imediata ... pagamento das dívidas vencidas em prestações, por tal implicar reconhecimento de possibilidade de pagar; 5- A presunção de insolvência do devedor resultante dos factos-índices ou presuntivos da insolvência, consagrados
Relator: HELENA CANELAS
insolvente. II – Através da declaração judicial da insolvência, por sentença, ocorre o reconhecimento judicial de que o devedor se encontra impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
ações pendentes à data da declaração de insolvência em que seja demandado o devedor tenham de ver a instância extinta por impossibilidade, ou inutilidade, superveniente da lide. IV - A massa ... efeito útil normal a acção declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade
Relator: LUÍS CRAVO
para além de que, das mesmas quantias, os mutuários, aqui Executados, logo se confessaram “devedores”, acrescendo que em relação a eles apenas estão a ser reclamados montantes correspondentes às prestações ... elimina do elenco dos títulos executivos os documentos particulares assinados pelo devedor que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias) e 6º, nº 3 do seu diploma preambular (que não
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
existência de uma obrigação de que a CGD seja credora e estejam assinados pelo devedor revestem-se de força executiva, sem necessidade de outras formalidades». II - O D.L. 287/93 ... elimina do elenco dos títulos executivos os documentos particulares assinados pelo devedor que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias – e 6º, nº 3 do seu diploma preambular - que não
Relator: BERNARDO DOMINGOS
muitos meses antes e nessa altura já fossem visíveis defeitos aparentes. VI – Se o reconhecimento da existência dos defeitos, a sua enumeração e o compromisso assumido pela ... devedor) invocar contra o A. (credor) a excepção de caducidade, ainda que o devedor demore anos a cumprir. Na verdade o direito foi exercido e uma vez exercido ou reconhecido
Relator: JORGE TEIXEIRA
título executivo que seja materializado num documento particular assinado pelo devedor, para efectivamente o ser, terá de constituir ou reconhecer obrigações pecuniárias. II- O documento particular, para valer como título
Relator: ALBERTINA PEDROSO
1/2014 decorre que, transitada em julgado a declaração de insolvência plena do devedor e aberta a fase processual de reclamação de créditos, com vista à sua ulterior verificação e graduação ... Sendo certo que o reconhecimento da existência do crédito também é formulado na acção pauliana, podendo até entender-se que esta acção de condenação dos devedores sempre seria inútil, não
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
CIRE. 2- O litígio entre devedor e credor cuja qualidade de credor e/ou extensão do respetivo crédito não foi reconhecida no plano de pagamento aprovado e homologado no âmbito ... pagamento de quantia certa, com oposição mediante embargos apensa, instaurada pelo credor contra o devedor revitalizado, exceto se o plano de recuperação previr a sua continuação
Relator: FELIZARDO PAIVA
ações para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurem as negociações, suspende, quanto ao devedor, as ações em curso com idêntica finalidade, extinguindo ... também as ações declarativas contra a devedor para obtenção da condenação deste no pagamento de um crédito que se pretende ver reconhecido. IV – Uma vez aprovado e homologado o plano
Relator: ISABEL SILVA
penal (art. 810º do CC). b) Para obstar à aplicação da cláusula penal, o devedor tem de demonstrar a sua ausência de culpa; já o credor, fica liberado de alegar ... provar os danos sofridos, bem como o respetivo montante. c) Pese embora o reconhecimento da soberania das partes no estabelecimento da cláusula penal, o nosso ordenamento jurídico não foi insensível
Relator: SÍLVIO SOUSA
casos de reconhecimento expresso ou tácito do crédito, em consequência de notificação para penhora, ocorre formação de título executivo, que permite fundar a execução contra o terceiro devedor; 2. Mesmo
Relator: ELISABETE VALENTE
CIRE, encerrado o processo de revitalização com fundamento no reconhecimento antecipado da impossibilidade de obtenção do acordo de revitalização ou pelo decurso do prazo das negociações sem a sua obtenção ... podendo qualquer destas situações traduzir-se numa desistência, o devedor, ainda que se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas susceptível de recuperação, não
Relator: FONTE RAMOS
encontra em situação de necessidade (que se pretende temporária), sendo pressuposto para o reconhecimento do direito a alimentos a ausência de meios adequados a consentir ao ex-cônjuge um teor ... cessação da obrigação alimentar pode resultar, designadamente, da falta de recursos do devedor para cumprir (aquele que os presta não possa continuar a prestá-los) ou da circunstância