74 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
mensagens sms e os e-mails, enquanto documentos eletrónicos, integram-se no conceito de prova documental. 2. Enquanto aos documentos eletrónicos com assinatura qualificada é atribuída a força probatória plena ... Não está vedada a utilização de mensagens sms e de e-mails para a prova de estipulações verbais acessórias ao conteúdo de documento autêntico, anteriores ou contemporâneas à formação
Relator: VASQUES OSÓRIO
desfavorável ao agente, o considerou provado ou, inversamente, tendo ficado na dúvida sobre a verificação de determinado facto favorável ao agente, o considerou não provado. III - Perante duas versões opostas ... declarações de arguida e de assistente, com a prova pericial e com a prova documental e concluiu, que a versão que correspondia à realidade era a trazida por esta última
Relator: JORGE BISPO
apreciação da prova, é manifesta a diferença entre a primeira instância e a segunda, beneficiando aquela da imediação e da oralidade e estando esta limitada à prova documental ... imediação, que se traduz no contacto entre o juiz e os diversos meios de prova, confere ao julgador em primeira instância certos meios de apreciação da prova pessoal
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“I. A livre apreciação estabelecida pelo legislador no nº 5 do art
Relator: JOAQUIM CONDESSO
I.R.C. Isto é, o encargo não estará devidamente documentado quando não houver a prova documental exigida por lei que demonstre que ele foi efectivamente suportado pelo sujeito passivo
Relator: JOÃO NUNES
sentido de, existindo um princípio de prova por escrito, ser lícito aos simuladores recorrer à prova testemunhal para completar a prova documental existente, desde que esta constitua ... existência de simulação; III – Para que este se verifique é necessário que da prova documental seja possível extrair comportamento/actuação de ambas as partes no sentido do conluio no negócio
Relator: JOÃO NUNES
trabalhador documento(s) onde consta a retribuição não visa fixar a espécie de prova exigida, destinando-se tão só a impor um dever contratual ao empregador, cujo incumprimento pode acarretar ... prova testemunhal, provar que não obstante assinar documento(s) em que declara ter recebido determinada retribuição, auferiu, efectivamente, uma retribuição superior; III – E, com base prova documental e testemunhal, tendo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
65/2011 de 127/01 o mesmo só é passível de demonstração através de prova documental. XIV) -Tendo em conta o disposto no artigo 120.°, n.° 1 do CPTA, a providência será ... passível de ser demonstrada por intermédio de qualquer outro meio de prova que não seja o documental. XVI) -E, por serem cumulativos os requisitos exigidos no art° 120° do CPTA
Relator: JOÃO NUNES
provada na 1.ª instância, que foi impugnada, se a mesma não exige qualquer formalidade especial para ser dada como provada, o recorrente baseia-se apenas em prova documental (tacógrafos ... tribunal a quo baseou a resposta dada a essa factualidade não só na referida prova documental como ainda em prova testemunhal; II - Para que se verifique a inversão do ónus
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Não é de admitir em sede de recurso jurisdicional - tendo em
Relator: JOÃO NUNES
tendo a recorrente impugnado factos que foram dados como provados na 1.ª instância com base em prova documental (sem força prova plena) e testemunhal, não tendo havido lugar
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação, directa ou indirecta, com o objecto da causa ... notificação da apresentação da contestação e da notificação da junção aos autos da prova documental por parte da exequente. III. Se a executada, depois, não exerceu efectivamente o contraditório
Isenções - Bens que visam satisfazer as necessidades diretas das aeronaves - Prova documental quanto ao procedimento de abastecimento de combustíveis às aeronaves, alocado a voos domésticos e a voos internacionais
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
I - A força probatória material dos documentos autênticos cinge-se aos factos
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
I. Tendo sido declarado por uma parte à outra, num aditamento escrito
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
cautelar. 2. Não se justifica a produção de prova testemunhal em processo cautelar se os factos relevantes podem ser cabalmente provados por documentos. 3. Por identidade – e até maioria ... incidente de processo urgente se deve restringir a produção de prova que não a documental, por retardar o normal andamento do processo. 4. Padece de nulidade a sentença que apenas
Relator: ELISABETE VALENTE
público e as suas declarações configura uma declaração confessória extrajudicial, que significa que a prova do facto confessado pode ser ilidida com base na falsidade do documento ou mediante ... nulidade ou anulação da confissão e que só quando exista outro meio de prova, designadamente documental, que torne verossímil a inveracidade da declaração, é que poderá, então, servir a prova
Relator: HELENA MELO
.Não tendo sido impugnada a assinatura de um documento, é inadmissível a
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Se a A. afirmar que determinada empresa é mediadora de seguros
Relator: LURDES TOSCANO
prova testemunhal, apesar de arrolada. III - Não pode o Tribunal a quo afirmar que “nada mais foi provado” quando o impugnante pretendia fazer essa prova através da prova testemunhal ... decisão na ausência de prova, quando não aproveitou todos os meios de prova que o impugnante lhe ofereceu, tendo limitado a sua convicção na prova documental junta aos autos