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163 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRGcitado por 20

    1315/14.6TJVNF.G1

    Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA

    critérios e valores usuais na jurisprudência em casos similares. VII- Apresentada pela seguradora uma proposta de indemnização por danos corporais e consequências deles resultantes, cabe ao lesado alegar e provar ... conteúdo dessa proposta não correspondia aos “termos substanciais e procedimentais previstos no sistema de avaliação e valorização dos danos corporais por utilização da Tabela Indicativa para Avaliação de Incapacidades Permanentes

  2. TRGcitado por 12

    376/11.4TACHV.G2

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    ónus primário ou fundamental, identificando os concretos pontos de facto impugnados e as propostas de decisão alternativa sobre os mesmos, bem como os concretos meios de prova que imponham ... prova indicados nas conclusões e a determinação da sua relevância para a distinta decisão proposta, bem como a indicação concreta das passagens da gravação. III – Segundo uma presunção natural ligada

  3. TREcitado por 5

    32/14.1TBAVS.E1

    Relator: TOMÉ DE CARVALHO

    venda, que não está sujeita aos mesmos requisitos e condicionalismos da venda através de propostas em carta fechada e pressupõe a consulta directa do mercado, mediante a procura de propostas

  4. TRGcitado por 3

    372/11.1TBPTL.G1

    Relator: ANTÓNIO PENHA

    valor real dos serviços a prestar, e que fez incluir no orçamento ou proposta contratual que apresentou ao dono da obra “consumidor”, designadamente esclarecendo se esse valor já inclui ... ainda acresce o montante desse imposto. IX- Nada sendo expresso no orçamento ou proposta contratual, tal lacuna negocial é da responsabilidade da prestadora de serviços que apresentou tal documento, pelo

  5. TCASsó sumário

    1051/16.9BELSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    questão” versa sobre a necessidade de o júri do concurso solicitar esclarecimentos sobre a proposta a qual apenas foi suscitada em fase administrativa (audiência prévia ao 2.º Relatório Final ... decisão da causa, mormente sobre a questão nuclear da experiência do gestor de contrato proposto pela Recorrente e sobre a exclusão da sua proposta com fundamento no artigo

  6. TRGcitado por 2

    3671/13.4TDLSB.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    ónus primário ou fundamental, identificando os concretos pontos de facto impugnados e as propostas de decisão alterN. sobre os mesmos, bem como os concretos meios de prova que imponham ... prova indicados nas conclusões e a determinação da sua relevância para a distinta decisão proposta, bem como a indicação concreta das passagens da gravação. III - Sendo de verificação, praticamente, impossível

  7. TREcitado por 2só sumário

    532/11.5TTSTR.E1

    Relator: MÁRIO COELHO

    constitui violação culposa de garantias legais ou convencionais do trabalhador, em especial quando a proposta de indemnização formulada pela empresa se apresenta em valores bastantes superiores aos que resultariam ... indiciada pela circunstância do trabalhador continuar a auferir prémios de mérito e ser-lhe proposta a direcção de uma nova área de negócio da empresa. (Sumário do relator

  8. TCAScitado por 1só sumário

    13023/16

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    mesmo gerador de responsabilidade. V) - Se (i) não havia motivos para exclusão da proposta; se (ii) à luz dos factores de avaliação das propostas e seguindo os critérios para tanto ... definidos, a melhor proposta era, na avaliação efetuada pelo Júri do Concurso, a da autora; se (iii) o vício que motivou a anulação judicial do ato de adjudicação

  10. TCASsó sumário

    418/16.7BECTB

    Relator: HELENA CANELAS

    artigo 58º nº 1 do CCP resulta a regra que a proposta e todos os documentos que a constituem e integram, devem estar redigidos numa única língua ... portuguesa, não sendo, assim, admissível a proposta que esteja totalmente ou parcialmente escrita em língua estrangeira, a qual, em tal caso, deve ser excluída, por força do disposto artigo 146º

  11. TCASsó sumário

    723/16.2BELRA

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    conhecimento de todos os concorrentes, pelo que, no caso de o preço indicado na proposta se situar abaixo desse limiar, os concorrentes são obrigados a incluir nas respetivas propostas ... justificações, não podendo a entidade adjudicante limitar-se a admitir ou a rejeitar a proposta, sem aduzir qualquer fundamentação. IX. Sendo manifesto que as justificações apresentadas pela concorrente são vagas

  12. TCANsó sumário

    00503/16.5BEVIS

    Relator: Alexandra Alendouro

    integridade e fidedignidade do funcionamento das plataformas electrónicas e a identidade ou conteúdo das propostas, a Lei n.º 96/2015 de 17/08 estabelece os princípios e as regras gerais ... pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos. II – A apresentação da proposta no âmbito de procedimento concursal pré-contratual faz-se directamente na plataforma electrónica da entidade

  13. TCASsó sumário

    2473/14.5BESNT

    Relator: HELENA CANELAS

    subsuma em situação de «preço anormalmente baixo» não haja motivos para que a sua proposta não seja admitida (e, por conseguinte, submetida a comparação com as demais propostas ... efetivamente concedido, não pode ser aceite nos termos e para efeitos de exclusão da proposta nos termos da alínea e) do nº 2 do artigo 70º

  14. TCASsó sumário

    1115/16.9BELRA

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUE

    arredondamento do preço (à casa decimal), sem influência válida na percepção do preço da proposta apresentada. ii) Daí que o Júri do concurso não tenha tido dúvida ... preço da proposta da Contra­ interessada era o preço global indicado no documento de “Preço da Proposta”, no valor de EUR 95.000,01. iii) Sendo o preço global da proposta

  15. TCANsó sumário

    00425/16.0BECBR

    Relator: Hélder Vieira

    acto pelo qual o órgão competente para a decisão de contratar aceita a única proposta apresentada ou escolhe uma de entre as propostas apresentadas (nº 1 do artigo 73º ... acta da reunião do mesmo no qual a decisão foi adoptada, acompanhada da proposta da decisão (relatório final do júri do concurso) ou da transcrição desta, como impõe a regra

  16. TREcitado por 1só sumário

    838/13.9TTSTB.E1

    Relator: JOÃO NUNES

    sendo paga, sob a denominação de subsídio de transporte, e que tendo remetido uma proposta de revogação do contrato de trabalho com a Autora, perante o pedido de esclarecimento ... dúvidas suscitados por esta não lhe respondeu nem deu qualquer seguimento à proposta que lhe havia apresentado; IV – Configura justa causa de resolução do contrato de trabalho a descrita situação

  17. TRG

    863/16.8T8VIS.G1

    Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

    profunda divergência entre o montante da proposta efectuada pela seguradora (€ 2 400,00) e o valor da indemnização que vem a ser fixado pelo tribunal (€ 57 5000,00) é quanto ... entanto, nestes casos, a seguradora pode alegar factos que demonstrem que o valor proposto, face às concretas circunstâncias que envolveram a apresentação da proposta, era à data "razoável", justificando

  19. TCANsó sumário

    00113/17.0BEAML

    Relator: Joaquim Cruzeiro

    artigo 146.º, n.º 2, alínea d), do CCP, são excluídas as propostas que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos nos termos do disposto ... alínea c), consigna-se, sob a epígrafe “Documentos da proposta”, que “A proposta é constituída pelos “Documentos exigidos pelo programa de procedimento que contenham os termos ou condições, relativos

  20. TRC

    823/11.5TBVIS-D.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    procedimentos para designação de nova data para a diligência de abertura de propostas, com natural destaque para o impulso/iniciativa do exequente e a materialização dos (prévios) actos processuais por parte ... proponente pediu a devolução de «cheque Bancário que juntou na sua proposta de 28/06/2016», que o tribunal atendeu, consignando «Oportunamente e tendo em consideração o prazo estatuído