37 resultados nos descritores e sumários · 104 no texto integral
Relator: VÍTOR AMARAL
interesse, que tem de ser aferida segundo um critério de razoabilidade. 5. - Se o promitente comprador, que invoca, infundadamente, ante a mora da contraparte, a perda de interesse na prestação ... pressuposto do cumprimento do contrato, e se vê impedido de os retirar, por o promitente vendedor deles se ter apoderado, mudando as fechaduras da moradia e impedindo o acesso
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
4/2014, do S.T.J., quanto ao reconhecimento do direito de retenção apenas aos promitentes-compradores consumidores. IV – No conceito de consumidor cabem, apenas, as pessoas a quem sejam fornecidos bens, prestados
Relator: JOSÉ AMARAL
Decidindo-se, na acção anterior instaurada pelo promitente comprador contra o promitente vendedor, que houve incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda, tendo por objecto fracção autónoma, imputável ... apesar de o seu direito permanecer o mesmo, ele é amputado, ante o promitente comprador beneficiário de traditio, da possibilidade de fazer valer a funcionalidade potencialmente conferida pela garantia acessória
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
reputar desnecessárias perante o decidido. II - Em determinadas circunstâncias, a traditio entre promitente-vendedor e promitente-comprador envolve a transmissão da posse, sendo exemplos disso os casos excepcionais ... não realizar a escritura pública, para evitar despesas, e a coisa foi entregue ao promitente-comprador em definitivo, como se dele fosse já. III - Nada impede que, em tais hipóteses
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Salvo disposição em contrário, a responsabilidade pelo pagamento das despesas necessárias
Relator: MOREIRA DO CARMO
contrato atípico, paralelo a contrato-promessa, mediante o qual o imóvel é entregue ao promitente-comprador. 4.- Não podendo, assim, ser invocado tal normativo ... excluir indemnização devida ao promitente-vendedor pela não restituição in natura do imóvel por parte do promitente-comprador àquele promitente-vendedor, na sequência de resolução do contrato-promessa, ou para
Relator: BERNARDO DOMINGOS
contrato promessa de compra e venda de uma moradia a construir pelo promitente vendedor, vier a ser celebrado o contrato definitivo, o prazo para a denúncia dos defeitos, apenas ... venda, ainda que o adquirente tenha começado a habitar a casa, por autorização do promitente-comprador, muitos meses antes e nessa altura já fossem visíveis defeitos aparentes
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
absoluta, inequívoca e clara, que anuncie o propósito de não cumprir. VI - Cabendo aos promitentes-compradores a marcação da data da escritura e, bem assim, o pagamento das despesas ... existência de obstáculos legais. VII – Para converterem a mora em incumprimento definitivo teriam os promitentes-compradores de fazer a interpelação admonitória aos promitentes- vendedores, impelindo-os a removerem os obstáculos
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
presunção absoluta do desaparecimento do interesse na sua celebração, seja da parte dos promitentes-compradores na aquisição, seja da parte da promitente-vendedora na alienação. III - Não podendo concluir ... verificar qualquer uma das situações mencionadas no ponto 1, não se pode reconhecer aos promitentes- compradores o direito a resolver o contrato-promessa e a obter a restituição em dobro
Relator: ALBERTINA PEDROSO
cognoscível oficiosamente pelo tribunal, podendo ser arguida, a todo o tempo, apenas pelo promitente-comprador, destinatário da norma protectora, e excepcionalmente pelo promitente-vendedor, se tiver sido aquele ... atento o preceituado no artigo 442.º, n.º 2, do CC, a promitente-compradora, tem o direito a exigir da Ré/Recorrente o pagamento do valor prestado em dobro
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
integrem uma nova causa de pedir (em sentido abstracto). VI- Nada obsta que os promitentes-compradores, aqui AA., que haviam proposto contra os promitentes-compradores, os aqui RR., precedente acção
Relator: SANDRA MELO
deste não resulta, por natureza, a perda de qualquer direito ou bem para o promitente-comprador. 2. A falta de intervenção nesse processo, do lado ativo, do cônjuge do promitente
Relator: MANUEL BARGADO
estipulação anterior, contemporânea ou posterior válida, não pode o autor (promitente vendedor) ser responsabilizado por o réu (promitente-comprador), de forma extracontratual, pretender dar à fração um fim não contratado ... circunstâncias envolventes e subsequentes se pode extrair que a autorização dada pelo promitente-vendedor ao promitente-comprador para ocupar a fração em causa tenha sido em termos de transferência definitiva
Relator: JOAQUIM CONDESSO
estejam os pressupostos em que a mesma assenta, a saber: o ajuste pelo promitente-comprador da revenda do imóvel a terceiro; a posterior realização da escritura de venda entre este ... pretende tributar é a revenda ou agenciação de bens alheios feita ao promitente-comprador, pelo que a matéria colectável corresponderá ao valor do prédio ou ao preço convencionado, caso aquele
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
objeto a promessa de venda de uma quota-parte de um imóvel a dois promitentes-compradores, estes, para exigirem aquela execução específica, devem atuar, em litisconsórcio necessário ativo ... virtude de outros pedidos, esses promitentes-compradores já figurarem na ação como partes opostas, não podem associar-se quanto ao pedido de execução específica, que deve ser apreciado em ação
Relator: JORGE CORTÊS
vezes vem considerando, excepcionalmente, que são admissíveis situações em que a posição jurídica do promitente-comprador preenche todos os requisitos de uma verdadeira posse, actuando uti dominus. Em determinados casos ... portanto, dependendo de uma análise casuística, podemos ser levados a concluir que o promitente-comprador passou a actuar como se fosse o proprietário da coisa. 2) Os elementos colhidos
Relator: Ana Patrocínio
contrato-promessa, só por si, não é susceptível de transferir a posse ao promitente-comprador. 2. Constituindo, por princípio, a tradição de imóvel, decorrente de contrato-promessa de compra ... animus”, o que caberá ser, casuisticamente, averiguado. 3. Nas situações excepcionais em que o promitente-comprador tem uma posse em nome próprio relativamente ao bem que lhe foi prometido vender
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como ... resolvido à data da declaração de insolvência. 3. A questão de saber se o promitente-comprador não faltoso, com traditio do imóvel, só goza de direito de retenção, nos termos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
coisa, se o administrador da insolvência recusar o cumprimento do contrato, o crédito do promitente–comprador corresponde ao dobro do sinal, nos termos do art. 442º ... venda de imóveis e revenda dos mesmos, arrendamentos e investimentos imobiliárias, que celebra como promitente compradora um contrato promessa de aquisição de um prédio urbano (armazém) afeto à atividade industrial
Relator: ALBERTINA PEDROSO
prestação que não foi executada no momento próprio nem depois das solicitações do promitente-comprador para o efeito, quando então ainda era possível, por continuar a ter interesse para este ... culposo do contrato por parte da promitente vendedora, e atento o preceituado no artigo 442.º, n.º 2, do CC, o promitente-comprador, ora Apelante, tem o direito