3 resultados

1. TCAN2017-06-23só sumário

   01017/14.3BEPRT

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   I- No caso em concreto o despedimento ocorreu na sequência de sanção

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL CONEXA COM ACTOS ADMINISTRATIVOS; CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
   • SANÇÃO DISCIPLINAR
2. TCAN2017-10-11só sumário

   00217/05.1BEPRT

   Relator: Pedro Vergueiro

   facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos ... organizacional) às empresas que efectivamente deram a formação profissional serem considerados como serviços conexos com a formação, apenas podemos concluir que as operações facturadas pela Recorrente não estavam isentas

   • IVA
   • JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
   • CORRECÇÃO À MATÉRIA COLECTÁVEL
   • ART. 9º Nº 11 DO CIVA
   • ISENÇÃO
3. TCAN2017-06-09só sumário

   00558/15.0BECBR

   Relator: Frederico Macedo Branco

   1 – O artigo 324.º da Lei n.º 35/2004, que regulamentava

   • FUNDO DE GARANTIA SALARIAL; ATO DEVIDO; DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS