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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
direito do réu ainda não esteja reconhecido. 2 – Daí que, no âmbito do processo especial previsto no Dec. Lei nº 269/98, no qual não é admissível reconvenção, não seja possível ... fazer por via da exceção e, não podendo operar a compensação de créditos no processo especial previsto no Dec. Lei nº 269/98, por nele não ser admissível reconvenção, não está
Relator: ANTERO VEIGA
No PER não há em sentido próprio uma verificação e graduação de
Relator: EVA ALMEIDA
I - As medidas de recuperação a contemplar no Plano de Insolvência ou
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 – As ações para cobrança de dívidas a que se refere o
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
estes um acordo de pagamento. II. Ao criar um novo processo, pensado em termos essencialmente idênticos ao Processo Especial de Revitalização (conforme decorre da análise do seu regime previsto ... lhes o acesso a este processo (e não apenas o recurso ao processo de insolvência), não foi intenção do legislador determinar a extinção dos Processos de Revitalização pendentes à data
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
relevância da indicação de pessoa a nomear como administrador judicial provisório, em sede de processo especial de revitalização de empresa: o prévio e aprofundado conhecimento do sector onde esta ... revitalizar), bem como do Tribunal onde pende o processo (especial de revitalização). III. Face à especial natureza e finalidade do processo especial de revitalização de empresa, elencando esta múltiplas
Relator: SILVA RATO
Processo Especial de Revitalização não se destina à recuperação económica de pessoas singulares não comerciantes. 2. Subjacente à prolação do despacho de nomeação do administrador judicial provisório, a que alude ... juiz do processo pode efectuar uma apreciação aprofundada da verificação de todos os pressupostos substantivos e processuais que autorizam a instauração do Processo Especial de Revitalização, tendo em conta, nomeadamente
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Tribunal de Justiça vinha entendendo que, no que respeita aos devedores pessoas singulares, o processo especial de revitalização não deve ser facultado àqueles que detenham uma “situação patrimonial estática ... 79/2017, de 30.6, com entrada em vigor em 1 de Julho, criou o processo especial para acordo de pagamento ( arts.222-A e segs.), aplicável às pessoas singulares. 3. Ocorrendo o encerramento
Relator: FONTE RAMOS
regime jurídico do processo especial de revitalização, na redacção da Lei n.º 16/2012, de 20.4, ocorrendo o encerramento do processo na sequência da não homologação de determinado plano ... demais requisitos legalmente previstos, nada obstará a que se dê início a novo processo especial de revitalização, sem a limitação temporal prevista no n.º 6 do art.º 17º
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
âmbito de um processo especial de revitalização, em sede de nomeação do administrador judicial provisório, a regra é da aleatoriedade, a não ser que sejam exigidos conhecimentos especiais para ... distribuição em idêntico número dos administradores judiciais nos processos. 3. A faculdade de o requerente do processo especial de revitalização indicar a pessoa que deverá ser nomeada para administrador judicial
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T., tal como ao artº.280, nº.4, do C.P.P.T. 5. Estamos perante um processo especial de derrogação do sigilo bancário, consubstanciando um processo judicial tributário incluído no artº ... tramitação prevista no artº.280 e seg. do C.P.P.T., como é o caso do processo especial de derrogação do sigilo bancário. 7. Nesse sentido vai, de resto, o artº
Relator: FRANCISCO XAVIER
remuneração do administrador judicial provisório no âmbito do processo especial de revitalização e as despesas em que incorra no exercício das suas funções constituem um encargo com o processo ... justiça e demais encargos com o processo, a exigibilidade imediata do pagamento da remuneração e das despesas ao administrador judicial provisório no Processo Especial de Revitalização seria inconstitucional, por dificultar
Relator: LUÍS CRAVO
apenas admite ao processo especial de revitalização (PER) o devedor pessoa singular que vise a revitalização de um substrato empresarial de que seja titular, e não já todo e qualquer ... padecem de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade as normas legais atinentes do processo especial de revitalização assim interpretadas
Relator: FRANCISCO XAVIER
instauração do Processo Especial de Revitalização pressupõe que o devedor se encontre numa situação económica difícil, que enfrente dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta ... encontra um devedor em situação económica difícil ou em insolvência iminente, quando recorre ao Processo Especial de Revitalização. IV. E tal garantia, inviabiliza, não só que os credores actuem judicialmente
Relator: SANDRA MELO
processo especial de fixação judicial de prazo visa apenas a aposição de um prazo para exercício de um direito ou cumprimento de um dever e esgota-se com essa determinação ... não determina a exceção dilatória da ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário. 3. No processo especial de fixação judicial de prazo o requerente deve apenas justificar suficientemente o seu pedido
Relator: JOSÉ AMARAL
circunstância de, em processo especial de revitalização de pessoa singular, estar em curso o prazo para negociações quando entrou em vigor o Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de Junho ... exercer qualquer actividade económica) e reservou para os devedores de qualquer outra natureza o processo especial para acordo de pagamento, que tem tramitação específica – cfr. artºs
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
também na Relação de Évora se entendeu que “O despacho, proferido no processo especial de revitalização, que decide a impugnação da lista provisória de créditos apenas é impugnável ... CIRE)”. V - O despacho, proferido no processo especial de revitalização, que decide a impugnação da lista provisória de créditos apenas é impugnável com o recurso da decisão final (a referida
Relator: JOÃO PERES COELHO
admitir o recurso a novo processo especial de revitalização para substituição/modificação de plano de recuperação aprovado e homologado judicialmente no âmbito de um anterior PER e que entretanto
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
encerramento de anterior processo especial de revitalização devido à não homologação judicial do plano de revitalização aprovado pela maioria dos credores impede os devedores de instaurar novo PER pelo prazo ... daquele limite temporal, em tribunal diferente do primeiro e sem fazer qualquer referência ao processo anterior, constitui violação de norma imperativa, que legítima, nos termos do artigo
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
processo especial de revitalização (PER) funciona como um processo pré-insolvencial (no sentido de preventivo de uma potencial insolvência), cuja grande vantagem é a possibilidade de o devedor obter