Pesquisa jurídicaTogaAI

246 resultados

  1. TCANsó sumário

    01484/17.3BEPRT-A

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    procedimento cautelar caracteriza-se pela sua instrumentalidade, (dependência da acção principal), provisoriedade (não está em causa ... resolução definitiva de um litígio) e sumariedade (summaria cognitio) do caso através de um procedimento simplificado e rápido. 2. Para efeito da análise do pressuposto bonus fumus iuris, e tendo

  4. TCASsó sumário

    06473/13

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    toca aos procedimentos de avaliação, a lei é clara sobre a opção preferencial do legislador, isto é, não restam dúvidas que a lei assume como última ratio o recurso ... initio o método de determinação é já um meio não directo, como o regime simplificado

  5. TCANcitado por 1só sumário

    01349/04.9BEVIS

    Relator: Ana Patrocínio

    aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (artigo 28.º, n.º 1, do CIRS). II - No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido ... conclusões do relatório de inspecção, tendo assim sido ouvido numa das fases do procedimento inspectivo, não tem que ser de novo ouvido antes da liquidação, salvo em caso de invocação

  6. TCANsó sumário

    01351/04.0BEVIS

    Relator: Paula Moura Teixeira

    aplicação das regras decorrentes do regime simplificado, ou com base na contabilidade (art.º28.º, n.º1, do CIRS). II. No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado ... conclusões do relatório de inspeção, tendo assim sido ouvido numa das fases do procedimento inspetivo, não tem que ser de novo ouvido antes da liquidação, salvo em caso de invocação