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18 resultados nos descritores e sumários · 885 no texto integral

  1. TCAScitado por 1só sumário

    516/15.4BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    características excepcionais, depende, segundo o legislador, da especificidade da concreta situação processual, designadamente, da complexidade da causa e da conduta processual das partes. A referência a tais vectores, em concreto ... 26/6). 13. As questões de elevada especialização jurídica ou especificidade técnica são, grosso modo, as que envolvem intensa especificidade no âmbito da ciência jurídica e grande exigência de formação jurídica

  3. TRGcitado por 4

    1752/12.0TJVNF.G1

    Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

    Quando o tribunal se limita a uma mera enunciação de pressupostos processuais não conhece de qualquer questão concreta e determinada, pelo que, portanto, não podem considerar-se resolvidas e arrumadas ... legalidade das formas, veio conferir ao juiz a possibilidade de adaptar a sequência processual às especificidades da causa, determinando a prática de acto não previsto. III - O contitular

  5. TRC

    739/15.6T8LRA.C1

    Relator: LUÍS CRAVO

    executado) e bem assim da verificação dos demais pressupostos gerais da responsabilidade civil extracontratual (cf. art. 483º do C.Civil), com recorte específico quanto à culpa (falta de prudência normal ... hipóteses de litigância temerária que não são sancionadas pelo regime da má fé processual. 3. – Não deve ter lugar a correspondente condenação, quando não é possível concluir que a Exequente/recorrida

  6. TCASsó sumário

    183/12.7BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº ... não conhecimento “de meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido. 7. O específico prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito

  8. TRG

    9151/15.6T8VNF-B.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    estado de insolvência em que se encontra o devedor, pelo que provados os pressupostos da presunção, o tribunal terá de qualificar a insolvência de culposa. 2- A presunção prevista ... deveres específicos previstos no n.º 1 do art. 83º do CIRE, os insolventes encontram-se subordinados aos deveres gerais de cooperação e de atuação com boa-fé processual enunciados

  10. TCASsó sumário

    856/17.8BELRA

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses também constitucionalmente protegidos. II) -Outro pressuposto legal do meio processual da intimação para informação ou passagem de certidão radica na não satisfação integral ... estiver munido de autorização escrita do titular dos dados que seja explícita e específica quanto à sua finalidade e quanto ao tipo de dados a que quer aceder

  12. TRC

    826/14.8T8GRD.C1

    Relator: JORGE ARCANJO

    caso julgado destina-se a evitar uma nova decisão inútil (razões de economia processual), o que implica uma não decisão sobre a nova acção, pressupondo uma total identidade entre ambas ... fundamentos de facto não assumem, quando autonomizados da decisão de que são pressuposto, valor de caso julgado. IV - A norma do art.623º do CPC abrange apenas as condenações

  13. TRG

    1948/16.6T8BRG.G1

    Relator: EDUARDO AZEVEDO

    fase de recurso, pressuposto inicial da junção de documentos é a sua necessidade ou utilidade para a descoberta da verdade material dos factos. 2- Nessa fase a junção de documentos ... função do momento em que os mesmos são juntos e de fase, para fase processual, vai a tornando cada vez mais restritiva. 3- Em processo laboral as nulidades da sentença

  14. TCASsó sumário

    315/15.3BELLE-C

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    formular no processo principal será julgada procedente e será em função das especificidades do caso concreto, traduzido na alegação da causa de pedir e da formulação do pedido ... providências cautelares requeridas, considerando a natureza sumária, perfunctória e instrumental, que caracteriza este meio processual e cuja finalidade consiste a de acautelar o efeito útil da decisão a proferir

  15. TCAScitado por 1só sumário

    05428/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A A. Fiscal no exercício da sua competência de fiscalização da

  16. TCASsó sumário

    2660/15.9BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o