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Relator: JORGE TEIXEIRA
artº 1335º, nº 1, do Cod. Proc. Civil. . II- A verificação de uma irregularidade processual, que possa influir no exame ou decisão da causa ou que a lei expressamente comine ... processo tenha de ser expedido em recurso antes do fim do prazo da respectiva arguição -, ser atacada por via de recurso
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I - O incidente da reclamação da conta deve ser entendido, face a
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
prazo do artº 146º, nº 2, al. b), do CIRE é um prazo de natureza processual (perentório) – não de caducidade -, de conhecimento oficioso, cujo decurso extingue o direito de praticar ... 298º, nº 2, e 333º, nº 2, C. Civil. III - Trata-se de prazo de natureza processual, regulador da reclamação e verificação de créditos na insolvência pendente
Relator: PAULA DO PAÇO
I – A arguição de uma nulidade processual deve ser apresentada mediante requerimento
Relator: JOSÉ AMARAL
termo desse prazo é 01 de Setembro, e não segunda-feira dia 17 (já de férias judiciais), apesar de a parte poder praticar o prazo em qualquer ... juiz da causa no prazo de que dispuseram, ficou precludido o direito de agora o fazerem e, em consequência, sanada a irregularidade. 9) No regime processual anterior, a falta
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
prazo para a apresentação da nota discriminativa e justificativa das custas de parte, previsto no artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais, é um prazo processual
Relator: VÍTOR AMARAL
ilidida para alargamento do prazo (não para o seu encurtamento). 2. - O art.º 444.º, n.º 1, do NCPCiv. prevê um prazo processual de impugnação, quanto a prova ... dias, contados da data em que se considera ocorrida a notificação da junção, prazo legal esse, estabelecido em benefício da parte, para exercício do contraditório, que, a não ser prescindido
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
artigo 58º, nº 3 do CPTA, “a contagem dos prazos referidos no número anterior obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de acções que se encontram previstos ... turno, o nº 1 do artigo 144º do CPCivil estabelece que “o prazo processual, estabelecido por lei ou fixado por despacho do juiz, é contínuo, suspendendo-se, no entanto, durante
Relator: TOMÉ RAMIÃO
prazo que estiver em curso só se interrompe com a junção aos autos, nesse prazo, do documento comprovativo da apresentação do requerimento entregue na entidade administrativa, ou seja, o prazo ... solicitar a concessão do apoio judiciário, como condição necessária para efeitos de interrupção do prazo processual que estiver em curso, nos termos expressamente previstos
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
foram alegadas na 1ª instância, sem prejuízo de matéria do conhecimento oficioso. II - O prazo de 20 dias a que alude o artigo 208º do CPPT é meramente ordenador ... não cumprimento do apontado prazo de 20 dias poderão eventualmente reflectir-se ao nível do funcionamento do próprio serviço mas não no plano processual, em concreto a rejeição, por intempestiva
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
usada para aferir do pressuposto da legitimidade processual. 2. Numa acção de responsabilidade civil extra-contratual, em que o prazo de prescrição do direito a indemnização é de 3 anos
Relator: Frederico Macedo Branco
tributário de liquidação do imposto, o meio processual adequado a utilizar seria a impugnação judicial, a intentar dentro dos prazos estabelecidos no art.º 102º do CPTT. Não tendo sido ... suposto enriquecimento sem causa, subverteria os prazos legalmente estipulados para intentar o meio próprio. 3 - Ocorre a impropriedade do meio processual utilizado, por se mostrarem infringidos os artigos
Relator: ANA PINHOL
prazos ocorridos em qualquer momento processual, no âmbito da reclamação ao abrigo do artigo 277º do CPPT, devem obedecer ao disposto no artigo 138º, n.º 1, segunda parte ... secretaria surge no decurso dos actos incluídos na marcha processual da reclamação referida no ponto I. o prazo para a sua apresentação é contínuo, não se suspendendo, portanto, durante
Relator: SÍLVIA PIRES
perante um prazo geral de caducidade, agora mais alargado, estabelecido no n.º 1, e diversos prazos especiais previstos nos números seguintes, uma análise dos diferentes prazos estabelecidos, desinserida ... tipo, assumindo-se os prazos previstos no n.º 2 e n.º 3, a), como prazos especiais face àquele prazo geral e funcionando o prazo estabelecido
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
impende sobre a parte que pretende ver praticado e validado o acto processual apresentado fora do prazo legal para o efeito
Relator: ANA BARATA BRITO
termo final para a prática de acto por um sujeito processual. Trata-se, sim, do início do prazo subsequente para a prática do acto pelo sujeito processual
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
liberdade, inerente ao internamento de urgência, será perfuntoriamente apreciada por um juiz no prazo curto de 48h, de modo a assegurar a sua cessação por decisão judicial em casos ... finalidades estas que justificam a intervenção judicial mesmo para além do prazo de 48h, pois a incerteza processual sobre o estado de saúde do internando não é compaginável
Relator: ALBERTO BORGES
prazo previsto no artigo 59.º, n.º 3 do no DL n.º 433/82, de 27-10 (RGCO) é um prazo de natureza administrativa, não judicial ou processual
Relator: Frederico Macedo Branco
principio “Pro Actione, adotando-se assim “mecanismos de simplificação e agilização processual”, com vista a, em “prazo razoável”, o tribunal decidir da “justa composição do litigio”, por forma
Relator: ALBERTINA PEDROSO
enquanto incidente da instância, porque é através deste concreto meio processual que se procede, no que ora importa, «à impugnação da letra ou assinatura do documento particular». VI - Não tendo ... formulação da sentença nos exactos termos vertidos na petição inicial. IX - A fixação do prazo no contrato promessa, sem que no seu decurso as partes tivessem estabelecido qualquer consequência, não