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Relator: JORGE BISPO
também as penas de substituição, como verdadeiras penas que são, se encontram sujeitas a prazo prescricional, autónomo do prazo de prescrição da pena principal substituída, sendo tal prazo o previsto ... carecendo de ser declarada, o que apenas pode ser feito depois de decorrido o prazo de suspensão e desde que não haja motivos que possam conduzir à sua revogação (artº
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão. Em face de tal postulado, a anulação judicial do acto tributário ... parece exclusivamente dependente da verificação dos respectivos pressupostos de facto, ou seja, incumprimento do prazo legal de restituição oficiosa do tributo [al.a)], atraso no processamento da nota de crédito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dec.lei 10/2011, de 20/1). 3. Para além do pedido de revisão a deduzir no prazo da reclamação administrativa e com fundamento em qualquer ilegalidade, nos termos do artº ... ainda a faculdade de pedir a denominada revisão oficiosa do acto, dentro dos prazos em que a Administração Tributária a pode efectuar, previstos no artº.78, da L.G.T. Porém, nestes
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Havendo vários arguidos, quando o prazo para a prática de actos subsequentes à notificação da acusação termine em dias diferentes, o ato pode ser praticado por todos ou por cada ... deles, até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar. II - O disposto no artigo 113.º, n.º 13, do CPP tem subjacente que todos
Relator: JOSÉ CORREIA
contagem do prazo de prescrição deve ter o seu termo a quo no momento em que a seguradora procede ao pagamento dos danos e não da data do acidente pois ... atentar nos termos do art. 306º do Código Civil segundo o qual, o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido; se, porém, o beneficiário
Relator: Mário Rebelo
operada pela Lei n.º 53-A/2006) 6. A lei nova que estabelecer um prazo de prescrição mais curto é aplicável mesmo aos prazos em curso. Mas o prazo ... vigor da lei nova, excepto se pela lei antiga faltar menos tempo para o prazo se completar (art. 297º/1 do Código Civil). 7. A determinação do prazo de prescrição
Relator: Frederico Macedo Branco
meio processual adequado a utilizar seria a impugnação judicial, a intentar dentro dos prazos estabelecidos no art.º 102º do CPTT. Não tendo sido adotada tal prerrogativa em tempo, estamos ... pretensa Ilegalidade de ato tributário de liquidação de imposto, uma vez decorridos os prazos de impugnação judicial, no âmbito de uma ação administrativa, a pretexto de um suposto enriquecimento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer ... insuficiente. Já na al.b), do preceito o gerente é responsável pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo
Relator: CLARISSE GONÇALVES
artº 74º, nº1, do DL nº 433/82, estabelece que o prazo de recurso em processo de contra-ordenação, não se refere à presença física do arguido ... nomeada, razão pela qual, para todos os efeitos legais, incluindo a contagem do prazo de recurso se considera notificada da sentença nesse mesmo dia. III) Assim, tendo o recurso sido
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
foram alegadas na 1ª instância, sem prejuízo de matéria do conhecimento oficioso. II - O prazo de 20 dias a que alude o artigo 208º do CPPT é meramente ordenador ... maior celeridade à tramitação da execução fiscal, sem que isso signifique que, ultrapassado tal prazo, já as informações produzidas não possam ser produzidas e consideradas. III - As consequências a extrair
Relator: MANUEL BARGADO
previsto no artigo 155º do Código de Processo Civil, fixa em 10 dias o prazo para as partes arguirem o vício de falta ou deficiência da gravação, o qual ... conta a partir da disponibilização às partes da gravação, no prazo de dois dias a contar do respetivo ato. II - Decorrido esse prazo sem que seja arguido o vício
Relator: JORGE CORTÊS
jurídico português o dever de a Administração proceder à revisão dos actos tributários, no prazo de quatro anos a contar da data da exigibilidade do imposto, sempre que detecte
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
seguradora. II. Ao exercício do direito pelo credor sub-rogado é aplicável analogicamente o prazo previsto no n.º 2 do art.º 498.º, não beneficiando aquele da extensão ... salvo casos escolhidos em que se imponha a autonomização das indemnizações, o prazo prescricional, quando tenham ocorrido pagamentos faseados, conta-se do último pagamento. IV. Ainda nos casos
Relator: LUÍS TEIXEIRA
elaboração da respetiva conta e notificação dessa “liquidação” ao devedor. II - O prazo de prescrição [da dívida de custas] inicia-se com o termo do prazo de pagamento voluntário
Relator: ISABEL SILVA
prazo de 5 anos da exoneração do passivo restante é estabelecido em benefício dos credores. b) O despacho inicial de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante não ... prudente arbítrio, à data em que a decisão poderia/deveria ter sido prolatada, considerando os prazos legalmente prescritos
Relator: MANUEL BARGADO
nº1 do artigo 24º do Código da Estrada. III - A Lei não estabelece um prazo fixo para a colheita de sangue em caso de acidente, devendo esta realizar ... mais curto prazo possível”. IV – Se, através de exame para pesquisa de álcool no sangue se apurou que o condutor tinha, cerca de 3 horas depois do acidente, uma taxa
Relator: FÁTIMA FURTADO
mínimo do internamento não está estabelecido na lei penal, pelo que é unicamente o prazo máximo de internamento que o Tribunal tem de fixar
Relator: SÍLVIO SOUSA
caso de pagamento faseado aos lesados, por parte do Fundo de Garantia Automóvel, o prazo de prescrição do direito ao reembolso das quantias pagas, começa a correr, relativamente a cada
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
requisitos previstos no art. 36º do CIVA ou de não ter sido emitida no prazo previsto neste Código não acarreta a sua invalidade como meio de prova pois os requisitos
Relator: JOSÉ AMARAL
almejada. 13. Mesmo que na aprovação daquele regulamento (PDM) conste que ele tem o prazo máximo de 10 anos, devendo ser revisto antes de decorrido este prazo logo ... não se infere, contudo, que, sendo a data da DUP posterior ao fim daquele prazo sem ter sido revisto e actualizado o PDM, ele já não vigorava nem podia nortear