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Relator: ANA BARATA BRITO
para defender a “unidade de infracção”, não interessa à decisão sobre a unidade e pluralidade de crime, não releva em sede de concurso (homogéneo e heterogéneo) de crimes, interessa ... releva (positivamente) na afirmação da co-autoria. A comparticipação criminosa e a unidade ou pluralidade de infracção são problemas penais distintos, que não se confundem. VI - Na base da continuação
Relator: AUSENDA GONÇALVES
não ter previsto. VII - Com efeito, a determinação do concurso efectivo requer que à pluralidade de bens jurídicos violados se associe a multiplicidade de juízos de censura, porquanto o número
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Existindo uma pluralidade de infrações disciplinares não punidas imputadas ao mesmo trabalhador em funções públicas: a) Conhecida a notícia das várias infrações antes da instauração de qualquer processo deverá ... organizado um único processo; b) Tendo sido instaurada uma pluralidade de processos ainda pendentes deverão os mesmos ser apensos. 2. As normas referidas na conclusão precedente atualmente encontram-se consagradas
Relator: VASQUES OSÓRIO
puníveis com pena principal e pena acessória, e se quando um agente comete uma pluralidade de crimes, puníveis com estas duas penas e é necessário efectuar o concurso, não vemos
Relator: JOÃO NUNES
Face à composição plural e à habilitação técnica dos peritos que integram a junta médica, a decisão judicial a proferir quanto à fixação da incapacidade para o trabalho, embora não
Relator: AUSENDA GONÇALVES
conexão temporal é assim fundamental para aferição do critério de definição da unidade ou pluralidade de infracções e se entre os factos medeia um largo hiato temporal encontra-se comprometida
Relator: BRIZIDA MARTINS
mais, que a nossa lei perfilou como critério decisivo a unidade ou pluralidade de tipos legais de crime violados. II - A simplicidade da enunciação legal é, porém, enganadora, tendo ... relegado para a doutrina e jurisprudência a solução da questão primordial, da unidade e pluralidade de crimes, ponto de partida da teoria do concurso. III - Para o Prof. Figueiredo Dias
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
não constou de tal requerimento por mero lapso de escrita. 2. Em caso de pluralidade de réus, se a prorrogação do prazo de defesa for concedida apenas a um deles
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
pacto social da respectiva sociedade, falecendo o sócio que a detinha, e existindo uma pluralidade de herdeiros, enquanto a herança permanecer indivisa passará a verificar-se a contitularidade daquela participação
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
Mandatário: extinção de instância). III. Tratando-se de uma acção em que existe pluralidade de partes, do lado activo, se na sequência dos anteriores termos processuais, vier a resultar
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I – Atento o disposto no art. 12º nº 1 da Portaria nº
Relator: FONTE RAMOS
1. A ratio legis da norma do art.º 794º do CPC
Relator: LUÍS CRAVO
I – Para os efeitos do art.794º, nº1 do n.C.P.Civil, não releva
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
I – No âmbito de um conhecimento superveniente de crimes, caso em que
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- No conceito de parte vencida, previsto no art. 631º, nº 1
Relator: Vital Lopes
A dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não
Relator: LUÍS CRAVO
dilação inaceitável sustentar a sua necessidade. 4 – Nas sociedades por quotas com gerência plural, os actos praticados com omissão da manifestação de vontade da maioria dos gerentes não vinculam aquela
Relator: BARATEIRO MARTINS
seguro de grupo, não nos encontramos perante um único contrato, mas sim perante uma pluralidade de contratos: de um lado, o celebrado entre o segurador e o tomador; de outro
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
Constituem pressupostos do conhecimento superveniente do concurso de crimes: 1.º - que exista uma pluralidade de ilícitos criminais cometidos e com julgamentos efetuados em diferentes momentos temporais ... forem praticados depois da data do trânsito em julgado da primeira condenação, já a pluralidade de crimes não dá lugar à realização de cúmulo jurídico e aplicação de uma pena
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
construção da figura do crime continuado, a sua autonomização no campo mais vasto da pluralidade de infrações, tal como veio a ser acolhida no C.Penal de 1982, assenta essencialmente