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Relator: EVA ALMEIDA
recuperação a contemplar no Plano de Insolvência ou no PER incidem sobre o passivo do devedor e não sobre o passivo de terceiros, que dele não são requerentes ou parte ... homologação do Plano estão limitados ao objecto do processo, às providências sobre o passivo do devedor e não a outras, que, ainda que não proibidas, como não integram o objecto
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
Deve ser recusada a exoneração do passivo restante a uma insolvente que
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
implica de per se uma recusa de concessão de exoneração do passivo restante. II - O incumprimento do devedor tem de resultar de uma concreta actuação dolosa ou gravemente negligente
Relator: JOSÉ AMARAL
I) No período de cessão de rendimentos pelo devedor ao fiduciário nomeado
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
53/2004, de 18-03) o instituto da exoneração do devedor do passivo restante, procurando-se, por essa via, conciliar o princípio clássico e fundamental do ressarcimento dos credores, inerente ... exoneração do passivo restante, o juiz proferirá despacho inicial, determinando que durante os cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência o rendimento disponível que o devedor venha
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
bens ou serviços por outros sujeitos passivos de I.V.A. Utilizando o denominado método subtractivo indirecto (ou de crédito de imposto), o sujeito passivo deduz ao imposto liquidado nos seus "outputs ... inputs", tudo reportado ao mesmo período de tempo. Isto é, o sujeito passivo assume as vestes de devedor ao Estado pelo montante do tributo que factura aos seus clientes sobre
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
prevê a não concessão liminar da possibilidade de exoneração do passivo restante em situações que traduzem comportamentos do devedor relativos à sua situação de insolvência e que para ... levam ao indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante: a) ter o devedor incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a apresentar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
dívida exequenda (natureza receptícia do acto tributário) é a notificação do contribuinte ou sujeito passivo originário do tributo no prazo determinado na lei. 4. O artº.158, do C.P.P.T., refere ... responsabilidade subsidiária, visto que a pessoa contra quem será revertida a execução é devedor originário do imposto, tratando-se antes de casos em que se detecta que a execução
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
exoneração do passivo restante trata-se de uma medida especial de protecção do devedor pessoa singular e traduz-se esquematicamente na desvinculação dos créditos que não forem integralmente pagos ... CIRE enuncia os requisitos a preencher pelo devedor insolvente na negativa: o pedido de exoneração do passivo restante deve ser liminarmente indeferido se a conduta do devedor se subsumir nalguma
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
passivo (em contradizer). III – Quer na ação de impugnação pauliana, quer na providência cautelar de arresto preparatória desta, os titulares do interesse juridicamente relevante, pelo lado passivo, são o devedor ... intervenção simultânea do devedor inicial e do adquirente dos seus bens assegura o interesse jurídico relevante em contradizer numa situação de litisconsórcio necessário passivo, nos termos do disposto
Relator: JORGE CORTÊS
matéria de facto assente resulta que o recorrente/oponente, enquanto gerente único da sociedade devedora originária, não actuou no sentido de evitar os nexos causais que determinaram a insuficiência patrimonial ... terminou em 03/09/2007, se vencesse, sem ser liquidada, numa situação em que o passivo da sociedade devedora originária supera o activo, sem requerer a sujeição da sociedade devedora originária
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
exoneração do passivo restante corresponde a um instituto jurídico de excepção, pois que por via do mesmo se concede ao devedor o benefício de se libertar de algumas das suas ... credores, porquanto tendo a natureza de factos impeditivos do direito do devedor a pedir a exoneração do passivo restante, é sobre eles que recai aquele ónus
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
solidariedade passiva, cada um dos devedores responde pela prestação integral e esta a todos libera (art. 512º, nº1, do CC). Trata-se de uma garantia concedida ao credor, o qual
Relator: MÁRIO SERRANO
logo, que devem figurar na respectiva acção de impugnação pauliana, do lado passivo, não apenas o devedor, mas terceiros interessados na manutenção do acto impugnado – como será, seguramente, o caso
Relator: JOAQUIM CONDESSO
bens ou serviços por outros sujeitos passivos de I.V.A. 5. O sistema de dedução de I.V.A. consiste na faculdade que o sujeito passivo tem de poder deduzir ao imposto incidente ... inputs", tudo reportado ao mesmo período de tempo. Isto é, o sujeito passivo assume as vestes de devedor ao Estado pelo montante do tributo que factura aos seus clientes sobre
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
Apresentado pedido de exoneração do passivo restante é ónus do devedor singular declarar que preenche os requisitos e que se dispõe a observar todas as condições exigidas nos artigos 237º
Relator: BAPTISTA COELHO
Uniformização de Jurisprudência nº 1/2014, de 8/5, havendo litisconsórcio passivo, por alegada solidariedade de devedores, a ação em que se reclamem créditos decorrentes da cessação do contrato de trabalho, alegadamente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
destina apenas a chamar à execução fiscal a herança (assegurando a legitimidade passiva após a morte do devedor originário), podendo ser efectuada na pessoa do cabeça-de-casal
Relator: MÁRIO COELHO
devedor que, conhecendo a sua situação de insolvência, atrasa a sua apresentação à mesma, e aproveita para alienar um imóvel seu, a preço reduzido, a uma sociedade com sede ... qual vem a ser nomeado gerente, não pode obter a exoneração do passivo restante, por força do comando contido na alínea d) do n.º 1 do artigo