76 resultados nos descritores e sumários · 989 no texto integral
Relator: MATA RIBEIRO
diferenciações justificadas por razões objetivas sendo que o tratamento mais desfavorável relativamente a outros credores em idêntica situação depende do consentimento do credor afetado, o qual se considera tacitamente prestado
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
indirectamente por aquelas dominado, em processo de execução movido por essas instituições ou por outro credor, bem como as efectuadas em processo de falência ou de insolvência e, ainda ... sociedades comerciais cujo capital seja directa ou indirectamente por aquelas dominado, e por outro, (ii) as aquisições ou a dação destinarem-se à realização de créditos resultantes de empréstimos feitos
Relator: ANTÓNIO JOSÉ SAÚDE BARROCA PENHA
desses direitos para a satisfação ou garantia do direito do credor. VI- Neste último requisito, caberá ao interessado credor no exercício da sub-rogação, provar e alegar uma de duas ... recorrido, sendo a sua atuação exercida em benefício de todos os outros credores (art. 609º, C. Civil
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
credor que tenha deixado caducar a garantia hipotecária por não haver reclamado o crédito na ação executiva instaurada por terceiro na qual foi penhorado o imóvel sobre que incidia aquele ... contudo fazê-lo mediante invocação da segunda penhora, em situação de paridade com qualquer outro credor comum que goze de idêntica garantia
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
oposição que não se mostre acompanhada de informação sobre a identidade dos cinco maiores credores do requerido deve ser desentranhada. Uma vez que, dada a oportunidade de suprir tal deficiência ... possuem qualquer rendimento que lhes permita pagar o crédito da requerente e de outros credores, e que não têm pago os seus débitos de reduzido e médio montante, por impossibilidade
Relator: TOMÉ RAMIÃO
enquanto a sentença estiver pendente de recurso não pode o exequente ou qualquer outro credor ser pago sem prestar caução. 2. Tratando-se de execução baseada em sentença condenatória, ainda
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Não existindo razão atendível para que o plano de revitalização trate privilegiadamente os outros credores em detrimento dos credores titulares de créditos laborais, não deve o plano aprovado ser homologado
Relator: JOSÉ AMARAL
liquidação da dívida e seu pagamento através do produto obtido (contando que não haja outros credores concorrentes), e o valor venal ou de mercado dos mesmos (considerando que nenhuma oneração
Relator: LUÍS CRAVO
princípios gerais ou em normas de protecção, nomeadamente dos credores, ou em situações de abuso de direito e não exista outro fundamento legal que invalide a conduta do sócio ... excepcionalmente, a responsabilidade dos sócios ou membros dos órgãos sociais perante os credores sociais, outros sócios ou até terceiros, quando aqueles utilizem a pessoa colectiva para um fim contrário
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
credor transmite a terceiro, independentemente do consentimento do devedor, a totalidade ou uma parte do seu crédito. Assim, a cessão de créditos verifica-se quando o credor, mediante negócio ... jurídico, transfere para outrem o seu direito. Ocorre, por isso, uma substituição do credor originário por outra pessoa, mantendo-se inalterados os restantes elementos da relação obrigacional. Não se produz
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
781º do CC concede ao credor uma mera faculdade, que exercitará ou não conforme entender, de exigir do devedor a totalidade do capital em dívida à data da insatisfação ... dívida, a simples citação nos termos legais para a acção executiva ou outra a que a …(credora)… recorra para manter, garantir ou haver o seu crédito
Relator: TOMÉ RAMIÃO
beneficiem de garantias reais sobre os bens integrantes da massa insolvente. 2. Se o credor hipotecário, no âmbito da insolvência em coligação de cônjuges, vê reconhecido e garantido o crédito ... para a massa e vendido e no processo do outro é aprendido o direito à sua meação. 3. A credora hipotecária titular de hipoteca constituída sobre imóvel comum, apreendido para
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Não é oponível ao credor hipotecário o caso julgado formado sobre sentença proferida contra o seu devedor - que reconheça a promitente-comprador o crédito resultante de sinal pago (em contrato ... não tenha sido chamado àquela acção, já que de outro modo verá afectada a consistência jurídica da sua qualidade de credor privilegiado. II. Inexiste qualquer violação dos princípios constitucionais
Relator: JOSÉ CORREIA
cumprimento. Numa outra formulação:- a sub-rogação coloca o sub-rogado na titularidade do mesmo direito de crédito (conquanto limitado pelos termos do cumprimento que pertencia ao credor primitivo), operando
Relator: Alexandra Alendouro
garantia real o seu crédito em momento prévio ao do credor graduado em 2.º lugar ou de outros que eventualmente viessem nessa hipotética data reclamar os seus créditos
Relator: MARGARIDA SOUSA
determinado contrato através de cheques emitidos e entregues ao credor, não cabe a este provar a existência de outra relação que justificasse a entrega dos ditos cheques, mas tão
Relator: EVA ALMEIDA
dele não são requerentes ou parte processual, pelo menos nessa qualidade. II - Embora os credores possam dispor livremente dos direitos que detêm contra terceiros garantes das obrigações do devedor ... objecto do processo, às providências sobre o passivo do devedor e não a outras, que, ainda que não proibidas, como não integram o objecto do processo, não podem ser impostas
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
detenha licitamente uma coisa cuja entrega é devida a outrem; ii- que o devedor (obrigado à restituição) seja simultaneamente credor daquele que à restituição tem direito; iii- conexão entre
Relator: JOÃO NUNES
Código Civil) pressupõe duas declarações: (a) uma do credor, declarando renunciar ao direito de exigir a prestação; (b) outra do devedor, declarando aceitar aquela renúncia. II – Porém, esta aceitação pode
Relator: CARLOS MOREIRA
quando são, logicamente, incompatíveis um com o outro, de tal modo que cada um deles exclui ou acarreta a inexistência do outro. 3.- A total omissão – sem qualquer referência ... hipoteca constituída sobre terreno de construção abranger, entre outras, duas frações autónomas nele depois construídas, não obstante a credora hipotecária saber que estas frações poderiam ir para a propriedade