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Relator: RENATO BARROSO
direito nacional, sendo que, enquanto esta não ocorrer, mais não traduz que um objecto programático, de mero alcance de jure constituendo. II - A matéria tratada nessas Directivas só se constitui ... tribunal está obrigado a aplicar o direito vigente, o qual, in casu, compreende as normas dos artsº 503, 505 e 570 nº2 do C.Civil, segundo as quais, há exclusão
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
meio de muitas outras diferenciações arbitrárias. E o mesmo se diga das diretrizes programáticas de discriminação positiva das categorias pessoais mais vulneráveis do ponto de vista económico, social e cultural ... tradicional do princípio da igualdade perante a lei é impedir que na aplicação da norma geral e abstrata sejam comprimidas ou dilatadas a previsão ou a estatuição, abrindo implicitamente exceções
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - O princípio do acusatório significa que só se pode ser julgado
Relator: EUGÉNIA MARINHO DA CUNHA
1- Não cabe convite ao aperfeiçoamento (cfr nºs 2, 3 e 4
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Da conjugação entre o disposto no nº 1 do artº 18º
I SÉRIE Sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 Número 249 ÍNDICE
Direito à transição para a categoria de Professor adjunto.
Decreto-Lei n.º 139/2017 Sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos ao
Aviso n.º 133/2017 Representantes da República para as Regiões Autónomas, ou
Relator: LUÍS TEIXEIRA
I - O que releva para efeitos da verificação dos pressupostos da realização
Resolução da Assembleia da República n.º 214/2017 A Assembleia da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2017 1 — Dê especial atenção
Resolução da Assembleia da República n.º 216/2017 1 — O Diretor-Geral
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Em sede de intervenção do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a
Relator: FRANCISCO XAVIER
I. A instauração do Processo Especial de Revitalização pressupõe que o devedor
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1.- Em função do disposto no art. 863º NCPC (suspensão da execução
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. O regime sobre utilização de câmaras de vídeo pelas forças e
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. Não existem razões para que à tramitação do incidente da garantia
Decreto Regulamentar n.º 4/2017 Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2017/A de
Relator: JORGE ALBERTO MARTINS TEIXEIRA
I - A obrigação alimentícia dos progenitores para com os filhos que não