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29 resultados nos descritores e sumários · 973 no texto integral

  1. TCAScitado por 4só sumário

    712/13.9BEALM

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    I.R.S., o elemento subjectivo está intrinsecamente relacionado com as normas de incidência pessoal do imposto, ou seja, as normas de incidência subjectiva do imposto, as quais determinam quem são ... trabalho prestado por conta de outrem. À primeira vista, a norma, cuja origem é o antigo Imposto Profissional, serve para confirmar o princípio de que todas as chamadas "van­tagens

  2. TRC

    309/15.9JACBR-A.C1

    Relator: INÁCIO MONTEIRO

    norma aquele que está sujeito ao dever de guardar segredo ou sigilo, obteve conhecimento de factos devido a uma especial relação de confiança com quem lhe presta a informação, justificando ... interesse da investigação criminal é preponderante em relação ao interesse protegido pelo sigilo profissional, pelo que se justifica a sua quebra, mediante a prestação dos depoimentos pretendidos

  4. TCASsó sumário

    02866/07

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    derrogação dos princípios da organização e da gestão da carreira docente, nem da graduação profissional do professor. IV. Podendo candidatar-se ao concurso, destinado a satisfazer necessidades residuais, professores integrados ... princípios da organização e da gestão da carreira docente, nem da graduação profissional do professor. VI. Tal norma jurídica prioriza as situações e os respetivos candidatos em função do maior

  5. TCAScitado por 3só sumário

    715/11.8BEALM

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem ... C.I.R.S., mostra o carácter selectivo da tributação das mais-valias, norma que consagra uma espécie de “numerus clausus” em matéria de incidência fiscal. Assim e desde logo, afasta

  6. TRG

    1907/14.3T8GMR.G1

    Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR

    como violação de norma legal que vise acautelar ou prevenir a segurança dos trabalhadores abrangendo apenas as que se conexionam com o risco da actividade profissional exercida, as que estão ... exercício da sua actividade. IV - Considerando a actividade profissional do sinistrado à data do acidente – director comercial – é evidente que as normas estradais não se reportam de forma alguma

  8. TRC

    5911/17.1T8CBR-A.C1

    Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

    outras, as situações em que a obediência à cooperação solicitada importa violação do sigilo profissional ou de funcionários públicos, ou do segredo de Estado (alínea c)). III – O segredo bancário ... causa a possibilidade de proceder à quebra desse segredo profissional, por se entender tal quebra como justificada, face às normas e aos princípios aplicáveis, designadamente, tendo presente o princípio

  9. PGR-CC

    Parecer n.º 25/2017

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    299/2009, de 14 de outubro, e a entrada em vigor do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (Decreto-Lei n.º 243/2015 ... Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública (EPPFPPSP). 3.ª – Tal norma, que estatui reposicionamentos remuneratórios de alguns trabalhadores em funções policiais da PSP, constitui

  10. TRGcitado por 1

    46/12.6DBRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    elementos de que a administração fiscal dispunha e obtidos no âmbito de uma actividade profissional que se concretiza, em geral, num elevado número de actos da mesma natureza, como sucede ... factos essenciais descritos na acusação, em articulação com as normas consideradas infringidas pela sua prática (e também obrigatoriamente indicadas), definem e fixam o objecto do processo

  11. TRC

    6782/16.0T8CBR-A.C1

    Relator: BARATEIRO MARTINS

    menoridade dos filhos, com a finalidade de permitir que estes completassem a sua formação profissional e preparassem o seu futuro após a maioridade ou emancipação (art.1880 ... profissional do filho foi concluído antes de este perfazer os 25 anos ou foi voluntariamente interrompido por este ou, ainda, a irrazoabilidade da exigência da prestação alimentícia. 3. Esta norma

  12. TCASsó sumário

    124/17.5BECTB

    Relator: CATARINA JARMELA

    Portaria 83-A/2009, de 22/1, na medida em que regulamenta uma das normas da LTFP, também não seja aplicável às entidades públicas empresariais. II – Face ao disposto ... estar assegurada a possibilidade de consulta de tais elementos. IV – A entrevista profissional de selecção implica uma apreciação traduzida necessariamente em juízos de carácter pessoal baseados em impressões subjectivas, pelo

  13. TRE

    421/17.0T8PTG-A.E1

    Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

    I.Quando for invocada a escusa com fundamento no sigilo profissional, a autoridade judiciária perante a qual o incidente se tiver suscitado procede às averiguações que repute necessárias e se, feitas ... Justiça, o plenário da secção respetiva – “sempre que esta se mostre justificada face às normas e princípios aplicáveis da lei (…), nomeadamente face ao princípio da prevalência do interesse preponderante

  14. TCANsó sumário

    00121/17.0BEVIS

    Relator: Hélder Vieira

    freguesia incorre em situação de conflito de interesses, com violação de deveres decorrentes de normas legais e de regras de carácter deontológico, designadamente, afronta do dever ínsito ... Estatuto do Jornalista, o dever do exercício da respectiva actividade com respeito pela ética profissional, bem como o dever de recusar funções ou tarefas susceptíveis de comprometer a sua independência

  15. TRE

    572/15.5T8LRA.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    qualquer outra das entidades mencionadas no normativo recaia o dever de observância de determinadas normas ou regras de segurança; b) que aquela as não haja, efetivamente cumprido ... acidente. III- As regras a que se refere o aludido normativo são normas que consagram deveres especiais de cuidado em matéria de segurança e saúde no trabalho, o que exclui

  16. TCASsó sumário

    1051/16.9BELSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    vitae do gestor do contrato por si proposto, no que se refere à experiência profissional omitia as referências ao “objeto, período, funções, dono de obra e localização”: Todavia, a não ... alínea b) do CCP, já que essa norma cobre os casos em que a proposta viole aspectos da execução do contrato a celebrar não submetidos à concorrência não abrangendo

  17. TRC

    2282/16.7T8LRA.C1

    Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

    requerer em relação a esses factos meios de prova. II – A falta de habilitação profissional de um professor para o desempenho da actividade docente não obsta à procedência ... contratou para o desempenho da actividade docente. III – Não são inconstitucionais as normas do CPT que disciplinam a ação especial de reconhecimento da existência do contrato de trabalho, designadamente

  18. TRE

    10/14.0T8ALR.E1

    Relator: SILVA RATO

    Consumo, mormente num Contrato de Mútuo, estabelecido entre uma entidade que tem como actividade profissional a concessão de crédito e um consumidor, se estabeleçam cláusulas que permitam ao credor ... dessa invocação. 6. Assim, são nulas as cláusulas contratuais que contrariem a interpretação dessa norma, na parte em que facultam ao credor exigir juros remuneratórios sobre as prestações

  20. TCASsó sumário

    2141/06.1 BELSB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    tribunais administrativos como forma de impugnar o ato de recusa de inscrição de jogador profissional de futebol por parte de órgão desportivo constitui uma infração, sancionada com a descida ... fonte legal, mas também ao direito privativo das instâncias desportivas, enquanto conjunto de normas emanadas e aplicáveis no universo das organizações desportivas. X. Atenta a multiplicidade de fontes de direito