23 resultados nos descritores e sumários · 466 no texto integral
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
recaem genericamente sobre todos os cidadãos ou sobre categorias amplas e abstractas de pessoas e “normais” no sentido de que são habituais e aceitáveis como risco usual próprio da vida
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
conhecimento generalizado) ou máximas da experiência, são juízos ou normas de comportamento social de natureza geral e abstracta, sem ligação a factos concretos sobre que há que decidir, mas concretamente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
al.a), do C.P.P.Tributário, primeira parte da norma, é enquadrável qualquer ilegalidade substantiva agravada (absoluta ou abstracta) como é a eventual ilegalidade do diploma criador do tributo que constitui ... tributário gerador da sua ilegalidade abstracta, equiparável aos vícios de inexistência do tributo nas leis em vigor, consagrados na primeira parte da mesma norma. 6. A isenção de tributação consagrada
Relator: INÁCIO MONTEIRO
prossegue, no quadro da moldura penal abstracta, entre o mínimo, em concreto, imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada e o máximo que a culpa
Relator: INÁCIO MONTEIRO
prossegue, no quadro da moldura penal abstracta, entre o mínimo, em concreto, imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada e o máximo que a culpa ... concreta da pena, devemos partir dos limites mínimo e máximo apontados pela moldura penal abstracta, devendo o tribunal ter em conta a culpa do agente e as exigências de prevenção
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
poder judicial (ou a Administração) pode (deve) fazer norma especial para o caso concreto que está contemplado na lei, geral e abstracta, sem margem para dúvidas. 4. Assim a Entidade ... eventualmente injusto e iníquo, porque não pode criar normas para cada caso concreto, antes está sujeita às determinações gerais e abstractas da lei, face ao princípio da legalidade – artigos
Relator: OLGA MAURÍCIO
quadro da moldura penal abstracta, a fixação [da pena] estabelece-se entre o mínimo, em concreto imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada, e o máximo
Relator: INÁCIO MONTEIRO
prossegue, no quadro da moldura penal abstracta, entre o mínimo, em concreto, imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma violada e o máximo que a culpa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual ... existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual ... existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual ... existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual ... existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
respeitar as normas de direito civil que enquadram o direito das obrigações, não se apresentado a Base XLIV, n.°2, como uma estatuição geral e abstracta, mas antes como ... empreitada deverão ser transferidas para a R., o que vale por dizer que aquela norma configura um contrato administrativo com objecto passível de um contrato de cessão da posição contratual
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual ... existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual ... existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual ... existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas à incidência real, as quais definem
Relator: Alexandra Alendouro
artigo 120.º do CPTA constitui uma norma derrogatória do regime geral de que depende a concessão das providências cautelares, permitindo a suspensão de acto cautelar, sem convocação dos requisitos ... efeito suspensivo previsto no artigo 120.º, n.º 6, do CPTA, constitua, em abstracto, uma garantia idónea, enquanto garantia bancária, autónoma e on first demand, no valor
Relator: VASQUES OSÓRIO
audiência de julgamento não determinou a verificação de nulidade. III - A moldura penal abstracta de cada crime é fixada pelo legislador, tendo em conta todas as formas e graus ... requerida por cada caso – tutela das expectativas da comunidade na manutenção e reforço da norma violada [prevenção geral positiva ou de integração] –, temperada, quando possível, pela necessidade de reintegração social
Relator: Hélder Vieira
implica necessariamente um sacrifício dos princípios e normas constitucionais ínsitos nos artigos 36º e 9º, ambos da CRP, no conflito com as normas processuais reportadas ao princípio do respeito pelo ... julgado; III — A Constituição manda respeitar os casos julgados mesmo quando eles assentem em normas inconstitucionais, com a ressalva do disposto no nº 3, in fine, do artigo 282º
Relator: EDUARDO AZEVEDO
causalidade entre essa conduta ou inobservância e a produção do acidente. 3- A norma do artº 14º, nº 2 da LATDP não é taxativa. 4- A descaracterização não abrange, nomeadamente ... exclusão ou de delimitações negativas daquela base, com o que se configura um tipo abstracto de sinistro coberto pelo seguro