Pesquisa jurídicaTogaAI

134 resultados

  1. TCASsó sumário

    1993/16.1BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    oposição à execução fiscal o regime previsto no artº.570, do C.P.Civil, relativo ao pagamento da taxa de justiça na contestação, porquanto, na execução fiscal há lugar à citação ... configura-se como uma verdadeira contestação à mesma. 3. A taxa de justiça e multa devidas em sede do regime previsto no artº.570, do C.P.Civil, consubstanciam o montante

  2. TCASsó sumário

    320/14.7BELRS

    Relator: BARBARA TAVARES TELES

    Ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, falta de pagamento da taxa de justiça inicial e não tendo a petição inicial sido recusada pela secretaria, deve ser ordenada ... dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta, acrescido de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da petição inicial

  3. TCANsó sumário

    01920/14.0BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    artigo 570.º do CPC. VI - Assim, ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, conhecimento de decisão negativa sobre pedido de apoio judiciário e falta de pagamento da taxa ... dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça devida, acrescido de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da petição de oposição.* * Sumário elaborado pelo