TRE
213/16.3T8EVR.E1
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Civil, no qual se estabelece o acesso aos tribunais, através dos meios processuais adequados a assegurar os direitos e interesses legítimos dos cidadãos
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Relator: TOMÉ RAMIÃO
Civil, no qual se estabelece o acesso aos tribunais, através dos meios processuais adequados a assegurar os direitos e interesses legítimos dos cidadãos
Relator: Ana Patrocínio
reiterada e uniforme do STA, assumiu a posição de executada com todos os direitos processuais inerentes, não podendo, por isso, usar dos embargos de terceiro, por não ser terceiro ... contra actos ilegais que afectem os seus direitos através dos meios processuais concedidos ao executado. VI - Esse meio adequado de reacção a despacho ilegal do órgão da execução fiscal
Relator: JORGE TEIXEIRA
14º nºs 1, 2 e 9, 30º nº 1 todos do Regulamento das Custas Processuais e Tabela I-A anexa ao mesmo regulamento, resulta que a pretensão da dispensa ... Sendo que, também a reforma ou a reclamação da conta não são os meios processual adequados para suscitar a questão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça
Relator: SILVA RATO
forma a comprometer a integridade do direito do credor -, pode usar de todos os meios processuais para obrigar o devedor condicional a sustar a actuação que se mostre perniciosa ... atinentes pressupostos, e propor a respectiva acção declarativa para que o devedor condicional adeqúe o seu comportamento às normas da boa fé contratual, abstendo-se de actos que possam fazer
Relator: Alexandra Alendouro
Tendo o Recorrente formulado pedido cautelar de “inoperacionalidade” de tal declaração negocial, o meio jurisdicional principal adequado para reagir contra a mesma não é a acção administrativa de impugnação ... liminar da requerida providência, invocado pelo Tribunal a quo, de manifesta ausência de pressupostos processuais da acção principal, previsto no artigo 116.º, n.º 2, alínea f) do CPTA
Relator: ANTERO VEIGA
site dos Correios, não interfere com a regularidade ou não da citação, constituindo apenas meio de prova de que nas circunstâncias o julgador se socorreu, não prejudicando o citando ... afinal a citação não estava correta, bastaria declarar o facto e anular os atos processuais dele dependentes. V - A assinatura do distribuidor do serviço postal na prova de depósito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo judicial tributário incluído no artº.97, nº.1, al.q), do C.P.P.T. (outros meios processuais previstos na lei), regulado nos termos do artº.146-A e seg., do C.P.P.T., cujo ... B/2014, de 31/12, se deve aplicar a todas as espécies processuais cuja fase de recurso segue a tramitação prevista no artº.280 e seg. do C.P.P.T., como é o caso
Relator: SOFIA DAVID
recurso não é o meio adequado para fazer incluir nos autos factos novos, essenciais, de conhecimento não superveniente. VI – A apreciação do julgador, feita em sede de interpretação de Direito ... Administração. XI - Também comparando com o regime do processo civil, em termos de direitos processuais, o contra-interessado detém menos direitos que uma parte em litisconsórcio civil. O contra-interessado
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I)- A melhor hermenêutica do preceito ínsito no nº 2 do artº