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Relator: Frederico Macedo Branco
Estando em causa a legalidade do ato tributário de liquidação do imposto, o meio processual adequado a utilizar seria a impugnação judicial, a intentar dentro dos prazos estabelecidos ... causa, subverteria os prazos legalmente estipulados para intentar o meio próprio. 3 - Ocorre a impropriedade do meio processual utilizado, por se mostrarem infringidos os artigos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
S.T.A. e a doutrina que subscrevemos, é a oposição à execução o meio processual adequado para o executado, por reversão, discutir em juízo o despacho determinativo dessa reversão, nomeadamente, imputando
Relator: Pedro Vergueiro
afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer. III) A então Acção Administrativa Especial não é o meio adequado para contestar a possibilidade ... extemporânea para tal meio processual. VI) Na verdade, havendo erro na forma de processo, haverá que ordenar a “convolação” do meio processual inadequado em meio processual adequado quando
Relator: Ana Patrocínio
TCAN pronunciar-se sobre ela, já que os recursos jurisdicionais não constituem o meio processual adequado a decidir questões não apreciadas pela decisão judicial com eles impugnada, pois ... caso. VI - Embora o tribunal tenha, em princípio, de admitir todos os meios de prova que as partes ofereçam, pode recusar a sua produção caso exista norma legal que limite
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
credor, pelo que insatisfeito o seu crédito, cabe ao credor verificar qual o meio processual adequado para obter a satisfação do seu crédito, designadamente, se lhe é conveniente recorrer ... declaração de insolvência: a oposição mediante embargos e o recurso; 6- Os fundamentos daqueles meios de reação são distintos: a oposição mediante embargos encontra-se reservada a razões de facto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Trata-se inequivocamente de uma relação processual tributária em que a questão essencial a dirimir é a de saber que meios de prova podem ser utilizados no âmbito dos procedimentos ... matéria. 4. Assim como é diversa, e posterior, a questão de determinar o meio processual adequado, no contencioso tributário, para dirimir o pleito. 5. No caso de erro, por não
Relator: PAULO AMARAL
concluir que na fase conciliatória do processo de acidente de trabalho o meio processual adequado para requerer ou fixar uma indemnização ou pensão provisória é o previsto no artigo
Relator: BARBARA TAVARES TELES
meio processual adequado para o revertido impugnar contenciosamente o despacho que ordena a reversão, com fundamento em falta de fundamentação deste ou outros vícios a tal acto imputados
Relator: ISAÍAS PÁDUA
créditos na pendência da ação executiva, o incidente de habilitação é o meio processual adequado para fazer intervir nessa ação o cessionário na qualidade de exequente (em substituição do primitivo/origin
Relator: JORGE TEIXEIRA
Sendo que, também a reforma ou a reclamação da conta não são os meios processual adequados para suscitar a questão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça
Relator: LUÍS CRAVO
conta. 3 – Consequentemente, a reforma ou a reclamação da conta não é o meio processual adequado para suscitar a questão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça
Relator: Cristina Travassos Bento
acto de liquidação, não seria este, em princípio, nem o momento, nem o meio processual adequado ao conhecimento de tal vício. Todavia, o sujeito passivo pode pretender afastar a tributação
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
termos do processo administrativo, era beneficiária dos actos anulados na acção principal, a intervenção processual da a título de contra-interessada ou nos termos do incidente da intervenção provocada, deveria ... correcto: como nesse momento a execução havia já sido instaurada e contestada, o meio processual adequado para o seu chamamento ao processo era o da intervenção provocada, assim se assegurando
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
para interpor recurso daquela decisão. III - As alegações orais constituem meio ou momento processualmente adequado para o MP tomar posição auto vinculativa sobre o desfecho do processo após a audiência
Relator: BERNARDO DOMINGOS
procedimentos cautelares não são o meio idóneo e processualmente adequado para reagir contra uma decisão judicial, para impedir a sua execução, ou para obstar a que aquela produza os seus
Relator: Vital Lopes
complementaridade em relação aos outros meios contenciosos, pelo que apenas pode ser proposta «sempre que esse meio processual for o mais adequado para assegurar uma tutela plena, eficaz e efectiva ... tutela plena, eficaz e efectiva do direito ou interesse invocado, a ARD mostra-se meio processual inidóneo. 3. O erro na forma do processo determina a rejeição liminar
Relator: JORGE CORTÊS
meio processual da reclamação judicial é adequado para reagir, na via contenciosa, ao despacho do órgão de execução fiscal que indeferiu o requerimento de arguição de irregularidades do leilão
Relator: HELENA CANELAS
I – O processo de intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias
Relator: Pedro Vergueiro
erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor, sendo que, in casu ... processo quando o meio usado não for o adequado segundo a lei”, procurando evitar-se que, apesar de uma errada eleição da forma processual idónea, o Tribunal deixe
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
356º NCPC), sendo o meio adequado para realizar a substituição de alguma das partes em acção declarativa, à luz do princípio de economia processual pode e deve aplicar