TCANsó sumário
00551/16.5BEBRG
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
iniciativa económica privada, admitindo que é um direito digno da tutela dos “direitos, liberdades e garantias fundamentais”, não é um direito absoluto, antes está sujeito a limitações, de interesse público ... legais de direito ordinário. 5. A declaração de caducidade da decisão cautelar, neste caso provisória, tem uma natureza e uma finalidade distintas e autónomas da declaração de caducidade do direito
- NULIDADE DO ACTO; PRETERIÇÃO ABSOLUTA DO PROCEDIMENTO
- FALTA ABSOLUTA DE FUNDAMENTAÇÃO; DIREITO INSTRUMENTAL; VIOLAÇÃO DO CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL; DIREITO DE INICIATIVA ECONÓMICA PRIVADA; DECISÃO DE CADUCIDADE DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR; DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; ALÍNEA F) DO N.º2 DO ARTIGO 133º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (DE 1991; ALÍNEA G) DO N.º 2 DO ARTIGO 161º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE 2015); ALÍNEA D) DO N.º2 DO ARTIGO 133º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE 1991 (ALÍNEA D) DO ARTIGO 161º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE 2015); ARTIGO 123.º N.º 1, ALIENA A), DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS