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1. TCAN2017-01-13só sumário

   00481/10.4BEVIS

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   relação funcional. II-Do processo disciplinar ressalta que nem na acusação nem mesmo na deliberação punitiva, existem factos e fundamentos tendentes a suportar a inviabilidade da manutenção da relação funcional/laboral ... manutenção da relação funcional, pois só assim este poderia organizar a sua defesa, de forma consciente e completa, atacando directamente a total dimensão do desvalor atribuído a tais factos; II.3-deste

   • STAL; PENA DISCIPLINAR DE DESPEDIMENTO POR FACTO IMPUTÁVEL AO TRABALHADOR
2. TRG2017-12-18citado por 2

   3756/12.4TBGMR.G1

   Relator: EUGÉNIA MARINHO DA CUNHA

   1- Não cabe convite ao aperfeiçoamento (cfr nºs 2, 3 e 4

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
   • PRINCÍPIO DA AUTORRESPONSABILIZAÇÃO DAS PARTES
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
3. TRG2017-12-18citado por 2

   2050/12.5TJVNF.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- Nos casos em que os factos dados como provados e não

   • MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ALTERAÇÃO OFICIOSA DOS FACTOS
   • DANO BIOLÓGICO
   • PERDA DA CAPACIDADE AQUISITIVA
   • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
4. TRG2017-11-16citado por 2

   42/14.9TBALJ.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- Os factos essenciais são aqueles que integram a causa de pedir

   • CAUSA DE PEDIR
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • ALEGAÇÃO DOS FACTOS ESSENCIAIS
   • PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
   • CONTRATO DE MANDATO
5. TRE2017-01-24citado por 2

   209/13.7GFSTB.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - Se o facto conhecido é a existência de uma venda do

   • FURTO QUALIFICADO
   • VENDA DE OBJETO FURTADO
   • PRESUNÇÕES NATURAIS
6. TRG2017-09-14citado por 1

   476/07.5TCGMR.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- A remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja

   • REMISSÃO PARA DOCUMENTOS (NA MATÉRIA DE FACTO)
   • DANOS MORAIS DAS PESSOAS COLECTIVAS
   • PROVA PERICIAL
   • OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS
   • CONTRATO DE SEGURO
   • SOBRESSEGURO
7. TRE2017-01-10citado por 1

   42/14.9TATMR.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – Não contendo a acusação narração alguma que suporte a verificação da

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • ACUSAÇÃO OMISSA
8. TRE2017-12-21

   372/17.8T9ENT.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I - Precludido o direito do ofendido se constituir assistente, no âmbito de

   • CRIME PARTICULAR
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • RENOVAÇÃO DA QUEIXA
9. TRG2017-12-18

   2926/16.0T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO
10. TRG2017-12-18

    300/16.8T8AVV.G1

    Relator: EVA ALMEIDA

    I - A insuficiência de alegação de factos essenciais integradores da “causa petendi

    • INEPTIDÃO
    • INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR
    • CONTRADIÇÃO
    • POSSE
    • CONSTITUTO POSSESSÓRIO
    • VENDA FIDUCIÁRIA
11. CAAD-T2017-12-15

    244/2017-T

    IRC – princípio da especialização dos exercícios - gastos e perdas - descontos antecipados - perdas

    • IRC – princípio da especialização dos exercícios - gastos e perdas - descontos antecipados - perdas por imparidade em créditos - artigos 18.º, 23.º, 35.º e 36.º do CIRC
12. TRG2017-12-07

    227/16.3T8CBT.G1

    Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

    A manifesta improcedência dos pedidos – inseridos numa petição irregular, mas aferida no

    • MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
    • PETIÇÃO IRREGULAR
    • DESPACHO SANEADOR
    • EXCEÇÃO PEREMPTÓRIA INOMINADA
13. TRG2017-12-07

    2659/12.7TBVCT.G1

    Relator: EVA ALMEIDA

    I - A responsabilidade civil que é assacada ao advogado réu, por deserção

    • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO
    • DANO DE "PERDA DE CHANCE"
    • TRANSACÇÃO
    • CONTRATO A FAVOR DE TERCEIRO
    • REMISSÃO DE DÍVIDA
14. TRG2017-12-07

    1715/15.4T8URL.G1

    Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

    1) Embora não se exija quanto à autoridade de caso julgado, a

    • AUTORIDADE DE CASO JULGADO
    • TEMAS DA PROVA
    • MATÉRIA DE FACTO
15. TRG2017-12-07

    3714/17.2T8VNF-A.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    I – Posteriormente à dedução da oposição é lícito ao juiz no âmbito

    • INSOLVÊNCIA
    • OPOSIÇÃO
    • PETIÇÃO DEFICIENTE
    • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
    • INDEFERIMENTO DO PEDIDO
16. CAAD-T2017-12-06

    422/2017-T

    IRC – Liquidação – Desistência do pedido.

    • IRC – Liquidação – Desistência do pedido
17. DR-I2017-12-01

    Portaria n.º 366/2017

    Portaria n.º 366/2017 de 7 de dezembro Artigo 3.º O

18. TRG2017-11-30

    229/17.2T8VVD.G1

    Relator: JOSÉ AMARAL

    1) A disponibilização pela Secretaria Judicial, nos termos do artº 155º, nº

    • GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA
    • DISPONIBILIZAÇÃO PELA SECRETARIA
    • FALTA OU DEFICIÊNCIA DO REGISTO
    • PRECLUSÃO DO DIREITO DE INVOCAR A FALTA OU DEFICIÊNCIA
19. TRG2017-11-23

    103/15.7T8ALJ-A.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    I- A simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao

    • INSOLVÊNCIA
    • CONTRATO PROMESSA
    • MORA DO PROMITENTE VENDEDOR
    • TRADIÇÃO DA COISA
    • DIREITO DE RETENÇÃO
    • CONSUMIDOR
20. TRE2017-11-22

    3232/16.6T8FAR.E1

    Relator: JOÃO NUNES

    I – O n.º 3 do artigo 551.º do Código do

    • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
    • CONTRA-ORDENAÇÃO LEVE
    • ADMOESTAÇÃO
    • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
    • ADMINISTRADOR