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Relator: MARIA JOÃO MATOS
definição do sinistro «invalidez total e permanente» feita nas Condições Particulares de uma apólice de seguro deve prevalecer sobre a desconforme definição desse mesmo sinistro feita nas Condições Gerais ... cumulativa exigência de plúrimas circunstâncias, limita de tal forma a verificação da invalidez total e permanente que exclui do âmbito expectável da cobertura situação de incapacidade que a deviam integrar
Relator: JOSÉ CRAVO
particulares, dando como não vinculativas para o aderente as condições gerais. III - Uma invalidez total e permanente refere-se, segundo um declaratário normal, a um estado de incapacidade para todo
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
invalidez absoluta e definitiva quando, em consequência de doença ou acidente, fique total e definitivamente incapaz de exercer qualquer actividade remunerada e simultaneamente na obrigação de recorrer à assistência permanente ... Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais” oficialmente em vigor no momento do reconhecimento da invalidez” é desproporcionada e abusiva, nos termos dos artigos 15.º e 16.º, do Decreto
Relator: LUÍS CRAVO
1. O chamado “dano biológico” tem como base e fundamento, quer a
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I) As condutas previstas e punidas no artº 152º do CP, são
Relator: MÁRIO COELHO
1. A remição obrigatória de pensões vitalícias de reduzido montante não implica
Relator: MANUEL BARGADO
I – Sendo o específico objeto da prova pericial a perceção ou averiguação
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação
Relator: JOÃO PERES COELHO
No seguro de grupo contributivo a seguradora não pode opor ao aderente
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
1- Celebrado contrato de seguro entre as partes, em que um dos
Relator: FRANCISCO MATOS
Não obstante, como regra, o prazo de prescrição do direito de pedir
Relator: EVA ALMEIDA
I - No seguro de grupo de adesão facultativa e contributiva, em que
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. O seguro de grupo tem uma estrutura triangular em que o
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – Na reapreciação da matéria de facto, a Relação, não estando limitada
Relator: MOISÉS SILVA
i) A extinção do contrato de trabalho por caducidade decorrente de reforma
I SÉRIE Sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 Número 249 ÍNDICE
I SÉRIE Quinta-feira, 21 de dezembro de 2017 Número 244 ÍNDICE
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I- A referência a que determinadas pessoas “vivem como se fossem marido
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
O tomador do seguro ou o segurado está obrigado, antes da celebração
Relator: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE
I- As causas de nulidade da sentença estão taxativamente previstas no artigo