TRE
4614/16.9T8STB.E1
Relator: JOÃO NUNES
onde se extraia a imputação de uma infracção ao trabalhador, sob pena de invalidade do procedimento disciplinar; II – Contudo, se apenas alguns dos factos constantes da nota de culpa não
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Relator: JOÃO NUNES
onde se extraia a imputação de uma infracção ao trabalhador, sob pena de invalidade do procedimento disciplinar; II – Contudo, se apenas alguns dos factos constantes da nota de culpa não
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
fumus boni iuris exige que se indague o carácter manifesto de cada causa de invalidade do ato suspendendo, necessário ao juízo sobre a (i)legalidade, de forma a apurar ... formular no processo principal venha a ser julgada procedente. II.Assim, deve o Tribunal proceder à sumario cognitio, quer de facto, quer de direito, da pretensão da Requerente e do grau
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Os cônjuges dos herdeiros são sempre citados para o inventário quando do
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O herdeiro legitimário não tem legitimidade para impugnar, ainda em vida dos
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I – A reconstituição é uma aproximação ao real acontecido, através de uma