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Relator: Hélder Vieira
jornalista director de jornal da imprensa local e eleito local membro de assembleia de freguesia incorre em situação de conflito de interesses, com violação de deveres decorrentes de normas legais ... público dos poderes em que se encontra investido enquanto eleito local, do dever de não patrocínio de interesses particulares, próprios ou de terceiros, de qualquer natureza, no exercício das suas
Relator: CATARINA JARMELA
obter da Administração a declaração de utilidade pública em razão dos fins de interesse geral ou local que prosseguem. III – A Fundação ……………., sendo uma pessoa colectiva de direito privado, não
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
sociedade anónima para associação, para mais tendo sempre como escopo fins de reconhecido interesse público local e que se contêm nas atribuições da autarquia, dúvidas parece não haver
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
violência doméstica, de grande conflitualidade entre os progenitores ou quando estes residem em diferentes localidades. 2. Se, desde a separação do casal, a menor tem residido alternadamente ... autos, uma quase equivalência das condições oferecidas por cada um dos progenitores, o interesse da menor imporá a opção pela manutenção do regime da residência alternada
Relator: FRANCISCO MATOS
Residindo ambos os pais na mesma localidade, tendo ambos condições económicas e de habitabilidade para terem o filho consigo, dando ambos garantias de velar pela segurança, saúde, educação e desenvolvimento ... menor de 12 anos, por ser a solução que melhor defende o seu interesse. (sumário do Relator
Relator: MARGARIDA SOUSA
deveres de proteção - que tutelam o interesse da manutenção do status quo dos bens jurídicos da contraparte na pendência da relação contratual - impõem às partes a adoção de comportamentos ... tendo a credora do transporte, pelo menos, o “domínio de facto” sobre o local onde iria ser descarregado o betão transportado - porque que o dito local se situava numa
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
crime e de que os objetos ou pessoas a procurar se encontram no local visado pela diligência. - b) Ser a busca necessária, exigível ou indispensável, no sentido de não ... investigação, sem que do recurso à diligência probatória alternativa resulte prejuízo relevante para o interesse público na investigação e perseguição dos crimes - c) Ser a busca proporcional em sentido restrito
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
interesses principais do devedor está situado na Comunidade. 2. Assim, quando o requerido na Insolvência tem o domicílio e o centro da sua vida e dos seus interesses fora ... emergindo este de uma livrança subscrita e avalizada pelo requerido, estando escrito no local de emissão do título em causa a palavra “Braga”, ao abrigo do princípio da causalidade
Relator: JOSÉ AMARAL
tecnicamente fácil, mediante colocação do motor, extensão da energia eléctrica ao local para alimentar o mesmo e (eventual) substituição da tubagem de modo a “aguentar” a pressão, resolver o problema ... custa da oneração potestativa dos prédios alheios apenas em função do seu desígnio e interesses; iii) eximir-se a despesas acrescidas à custa do sacrifício desproporcionado destes
Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL
relativos a cada uma das excepções – falta de ratificação e de demanda da autarquia local –, eles constam nela, de permeio com alusões narrativas e considerações jurídicas, não são discutidos ... Naturalmente, pertencendo plena e originariamente à assembleia de compartes os diversos direitos e legítimos interesses relativos à gestão dos baldios, maxime o de os administrar, mas repartindo-se organicamente para
Relator: Frederico Macedo Branco
privado nem participar na apresentação, discussão ou votação de assuntos em que tenha interesse ou intervenção”, e a “não celebrar com a autarquia qualquer contrato, salvo de adesão ... Freguesias em causa não ter querido ou podido recorrer originariamente à nomeação do Eleito Local como tesoureiro “a meio tempo” ou a “tempo inteiro”, não legitima que com o mesmo
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
estas não só podem como devem ser realizadas pelo titular utilizador que nelas tenha interesse, suportando este os respectivos encargos, nos termos do artº. 1567º do mesmo Código. VI) - Tendo ... prove a sua exacta configuração física e funcional, isto é, o modo e local em que ela se constituiu e exerce, modo e local que, naturalmente, se hão-de posicionar
Relator: Frederico Macedo Branco
decisão final a proferir, não se mostram ultrapassados os limites admissíveis na defesa dos interesses representados, em face do que não haverá lugar à condenação por litigância ... preços, o preço das empreitadas de obras que correram por conta da autarquia local, ficará sujeito à denominada “revisão de preços normal”, através da aplicação da fórmula tipo consagrada
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
parcialmente das regras da contratação local. III- Nessa medida, se para tanto forem previamente requisitados, pode o Governo permitir que os docentes sejam contratados localmente, desde que o pagamento ... também não se mostra que tenha sido posta em causa a prossecução do interesse público ou o direito ao ensino, com o simples facto de não ser aplicável determinado regime
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. A responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos emana da prática de
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Os concursos em causa de afetação e de destacamento de professores
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Se a A. afirmar que determinada empresa é mediadora de seguros
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. Existindo uma pluralidade de infrações disciplinares não punidas imputadas ao mesmo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A atribuição de um valor à causa tem interesse, além do