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Relator: Alexandra Alendouro
processo principal, só podendo ser levantada em casos excepcionais, de urgência grave para o interesse público com a imediata suspensão da execução do acto – artigo 128° do CPTA ... boni iuris, não consubstanciando, de per si, qualquer situação de dano grave para o específico interesse público que imponha a execução imediata do acto; os demais fundamentos – no sentido
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
posição da Recorrente tem de soçobrar. II- A Administração Pública deve harmonizar o interesse público específico que lhe cabe prosseguir com os direitos e interesses legítimos dos particulares eventualmente afectados ... estabelecidos, escolha de entre várias soluções possíveis aquela que lhe parecer mais adequada ao interesse público; IV.1- a garantia constitucional de tutela jurisdicional administrativa não implica uma revisibilidade jurisdicional
Relator: Hélder Vieira
mais correcta e acertada do ponto de vista do interesse público a prosseguir, actuando, pois, ao abrigo de um específico poder discricionário, também apelidado de liberdade probatória, por não ... provas e elementos disponíveis, visando obter a melhor solução para a satisfação do interesse público de acordo com os princípios jurídicos de actuação; II — Estamos, pois, perante um poder
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
limitada sempre pelo seguinte: (i) precedência de lei, (ii) interesse público, (iii) fim lícito, (iv) eventuais vinculações legais específicas, (v) todos os princípios constitucionais da atividade administrativa e (vi) racionalidade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
limitações essas criadas pelos sócios no seu próprio interesse e cujo conhecimento pelos terceiros não é seguro. 2 – A execução específica pressupõe uma situação de mora ou retardamento de cumprimento
Relator: AUSENDA GONÇALVES
crimes de difamação e injúria o denominado animus injuriandi, ou seja, um qualquer dolo específico ou elemento peculiar do tipo subjectivo que se traduzisse no especial propósito de atingir ... entre a liberdade de expressão exercida pelos jornalistas ou outros agentes vinculados ao relevante interesse público da formação de um público esclarecido e bem informado – cuja posição preferencial o TEDH
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
mandato sem representação, o mandatário, embora agindo por conta, e no interesse do mandante, não assume a qualidade de seu representante, e, como que age em nome próprio, adquire todos ... transferir para o mandante o efeito daqueles actos, e sendo vedada a execução específica, para cumprimento do fim mediato nos termos do artigo 830.º do Código Civil, resta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
instituições que a exercem. Os interesses privados com a perspectiva que consiste na finalidade do instituto do segredo bancário ser também do interesse dos clientes, para quem o aspecto mais ... cinge a qualquer exercício fiscal específico, igualmente não resultando da lei, nomeadamente do artº.63-B, da L.G.T., a necessidade de concretização de um específico ano fiscal que deva
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
auto regulamentação profissional pela Ordem dos Advogados é a garantia de tutela do interesse público da profissão. VII)- E se é certo que, como viemos de referir, o artigo ... excepcionar as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade, isso tendo em conta, como impõe a natureza específica da profissão de Advogado (que goza
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
pode ser restringido na estrita medida do necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses também constitucionalmente protegidos. II) -Outro pressuposto legal do meio processual da intimação para informação ou passagem ... seja explícita e específica quanto à sua finalidade e quanto ao tipo de dados a que quer aceder; b) Se demonstrar fundamentadamente ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
provados os factos compreendidos na declaração na medida em que forem contrários aos interesses do declarante. IV - Tratando-se nesta medida de prova vinculada não pode ser afastada por qualquer ... interesse para este, revelado precisamente pelo pedido principal deduzido. VII - Tendo o contrato-promessa em apreço eficácia meramente obrigacional, apenas após o pedido de execução específica formulado na presente acção
Relator: JOAQUIM CONDESSO
ajudas de custo por deslocações em serviço público ao estrangeiro e no estrangeiro; especificamente quanto ao ano de 2008-cfr.portaria 30-A/2008, de 10/1). Quando extravasarem aqueles limites, tornam-se tributáveis ... realização de uma efectiva deslocação por parte de trabalhador ao serviço e portanto no interesse da sua entidade patronal; b-O pagamento de quantitativo diário que não exceda os limites
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
23/2011, de 20 de maio, prevê a aplicabilidade dos mecanismos de cedência de interesse público e de mobilidade interna, bem como a possibilidade de consolidação relativamente às situações de mobilidade ... permitida a consolidação da mobilidade intercategorias ou intercarreiras. 5.ª – Não se vislumbram razões específicas, designadamente que relevem da autonomia e independência do respetivo órgão de soberania, que justifiquem
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisão, mesmo que elas tenham em vista demonstrar factos cuja revelação seja contrária aos interesses patrimoniais da Fazenda Pública. Mais se deve realçar que o órgão instrutor pode utilizar, para ... meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T.). 6. Atendendo à especificidade do I.V.A., não pode a A. Fiscal operar alterações à quantificação da base tributável deste
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
fora um quinto herdeiro, por a “partilha” que, deste modo, visam operar, postergar regras específicas legalmente estabelecidas com carácter imperativo. IV - Como se extrai do disposto ... incumprimento definitivo da obrigação quando: a) o credor tenha perdido o seu interesse na prestação, devendo a perda do interesse ser apreciada objectivamente; b) ou o devedor não tenha realizado
Relator: CATARINA JARMELA
logram obter da Administração a declaração de utilidade pública em razão dos fins de interesse geral ou local que prosseguem. III – A Fundação ……………., sendo uma pessoa colectiva de direito privado ... caso a mesma seja “adotada no exercício de poderes públicos ou regulada de modo específico por disposições de direito administrativo”, ou seja, caso esteja em causa uma relação jurídica administrativa
Relator: SÍLVIA PIRES
fonte o Anteprojecto elaborado por Vaz Serra que, neste ponto, na linha do regime específico já vigente na lei portuguesa e adoptando as soluções da legislação alemã, consagrou uma responsabilidade ... gás, quem tiver a direção efetiva da respectiva instalação e a utilizar no seu interesse só poderá evitar o dever de indemnizar os danos devidos aos efeitos da electricidade
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
concordância prática axiologicamente fundamentada dos valores ponderados no caso concreto, em particular o interesse e necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público e o respeito dos princípios essenciais do procedimento ... excessivo do procedimento relativo a uma infração mais grave e consequente lesão de exigências específicas de proteção da capacidade funcional da Administração. 21. A LTFP não regula nem proíbe
Relator: ALBERTINA PEDROSO
provados os factos compreendidos na declaração na medida em que forem contrários aos interesses do declarante. VIII - Tratando-se de prova vinculada não pode ser afastada por qualquer outro meio ... compra e venda, a mora do Apelado abre ao Apelante a porta da execução específica daquela prestação, que na espécie foi até expressamente convencionada, posto que não se verificam também
Relator: AUSENDA GONÇALVES
RGIT). VI – A opção do legislador ordinário ao imprimir a anotada especificidade ao processo penal tributário, sem contudo, retirar, naturalmente, a respectiva direcção e promoção ao Órgão constitucionalmente incumbido ... recusar a entrega de dados que estejam em poder do arguido – tais como, inter alia, os documentos adquiridos com base em mandado, as recolhas de saliva, sangue e urina