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1. DR-I2017-10-01

   Diário da República n.º 191, 1.º suplemento

   I SÉRIE Terça-feira, 3 de outubro de 2017 Número 191 ÍNDICE

2. TRG2017-05-18

   1454/15.6T8BRG.G1

   Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS

   I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da

   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PODERES DA RELAÇÃO
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • PAGAMENTO DA RENDA
   • MORA DO LOCATÁRIO
3. DR-I2017-02-01

   Diário da República n.º 33, 1.º suplemento

   I SÉRIE Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 Número 33 ÍNDICE