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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Código de Processo Penal) significou que não foi possível ao Ministério Público obter indícios suficientes da verificação de crime; não teve, nem tem, o significado que a recorrente lhe pretende
Relator: ORLANDO GONÇALVES
indícios são as provas recolhidas no processo até ser proferida a acusação ou a decisão instrutória. II – O juízo de probabilidade razoável de condenação enunciado ... arguido tenha cometido o crime do que o não tenha cometido ou, os indícios são os suficientes quando haja uma alta probabilidade de futura condenação do arguido, ou, pelo menos
Relator: ALBERTO BORGES
I – Mostra-se prescrito o procedimento criminal (de dois anos) quanto ao
Relator: Cristina Travassos Bento
I. Dispõe o n.º 1, do art.º 74.° da LGT
Relator: Paula Moura Teixeira
Dispõe o n.º 1, do art.º 74.° da LGT, que
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Decorre da conjugação do n.º 1 do art.º 125º
Relator: Paula Moura Teixeira
Dispõe o n.º 1, do art.º 74.° da LGT, que
Relator: HELENA BOLIEIRO
agente ter na sua posse um dos objectos furtados não é suficiente como indício seguro e inequívoco, capaz de fundar um juízo de certeza para além de toda a dúvida
Relator: ANA PINHOL
tendo a Administração Tributária recolhido indícios suficientemente sérios, objectivos e credíveis para suportar, às luz das regras da experiência comum, a conclusão a que chegou e na qual fez repousar ... Medição e folhas de obra só por si nada significa, ou seja, não constitui indício sério de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Na verdade
Relator: Alexandra Alendouro
prática de crime de corrupção activa para obtenção de carta de condução, configurarem indícios suficientes para gerar fundadas dúvidas quanto à falta de aptidão ou capacidade da Recorrente para conduzir
Relator: Ana Patrocínio
escrita do contribuinte e dos respectivos documentos de suporte. Contudo, não se apresentam como indícios suficientemente sólidos conclusões e ilações retiradas de meras conjecturas, sem qualquer base factual.* * Sumário elaborado
Relator: Mário Rebelo
realidade. 3. Se os elementos colhidos no RIT não constituem indícios seguros, sólidos e suficientes de que a contabilidade do sujeito passivo não reflecte a sua matéria tributável real, fica
Relator: JORGE BISPO
efeito, a valoração lógica dos indícios a levar a cabo pelo tribunal da Relação, por forma a considerá-los suficientes ou insuficientes para sujeitar a arguida a julgamento, exige
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
invocados fundamentos concretos, sérios, que estão suficientemente especificados, concretizados e provados; I.5- visto o que foi vertido na resolução fundamentada, inexiste qualquer indício de prejuízo. A permissão de execução ... circunstância de não resultar provado nenhum dano decorrente da manutenção desse efeito suspensivo é suficiente para, sem necessidade de mais ponderação, se indeferir o pedido apresentado pela Recorrente.* * Sumário elaborado
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova ... compete à Administração, o que é imprescindível é que aquela a faça de factos suficientemente indiciadores a que o Tribunal possa concluir, “em virtude de leis naturais conhecidas pelos homens
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova ... compete à Administração, o que é imprescindível é que aquela a faça de factos suficientemente indiciadores a que o Tribunal possa concluir, “em virtude de leis naturais conhecidas pelos homens
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova ... compete à Administração, o que é imprescindível é que aquela a faça de factos suficientemente indiciadores a que o Tribunal possa concluir, “em virtude de leis naturais conhecidas pelos homens
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova ... compete à Administração, o que é imprescindível é que aquela a faça de factos suficientes indiciadores a que o Tribunal possa concluir, “em virtude de leis naturais conhecidas pelos homens
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
propriedade que não existe em relação à detenção de substâncias ilícitas. II – Havendo indícios fortes da prática pelo arguido, em coautoria material, de dois crimes de homicídio qualificado, sendo ... acção da justiça, através da aplicação de medida de coacção não adequada e suficiente a prevenir o perigo de fuga que se indicia, entre outros, pelo que se mostra necessária
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Certificação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., que, na sequência de indícios comunicados pelo Ministério Público, no âmbito de um processo-crime, em que o requerente foi acusado ... Não se mostram viáveis os vícios de falta de fundamentação (por esta ser clara, suficiente e coerente) de violação do artigo 129º do Código da Estrada (por a situação